TRT15 19/12/2022 -Pág. 756 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3622/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022
756
Tempestivo o recurso.
JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
/ddas
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e
Processo Nº ROT-0012037-62.2021.5.15.0137
Relator
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
RECORRENTE
ANA PAULA DE TOLEDO
ADVOGADO
LUCAS ANDREOTTA PEREIRA(OAB:
418531/SP)
ADVOGADO
ROBERTO DA SILVA
FERREIRA(OAB: 286335/SP)
ADVOGADO
RAFAEL TUCKMANTEL
MASIVIERO(OAB: 452301/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE PIRACICABA
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Competência / Competência.
No que se refere à competência da justiça do trabalho, a ausência
de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada
divergência jurisprudencial, estando preclusa a questão (Súmula
297 do C. TST).
Férias / Indenização / Dobra / Terço Constitucional.
QUITAÇÃO A DESTEMPO
O v. acórdão, publicado em 07/11/2022, ao reapreciar a matéria à
luz do entendimento firmado na Arguição de Descumprimento de
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA PAULA DE TOLEDO
Preceito Fundamental - ADPF nº 501 do Eg. STF, adequou-se à
jurisprudência e concluiu que a reclamante não faz jus a dobra das
férias pagas a destempo, afastando a aplicação da Súmula 450 do
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Eg. TST. Assim, a recorrente, por ausência de prejuízo, não tem
mais interesse recursal neste tópico.
CONCLUSÃO
INTIMAÇÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cf6f87
Publique-se e intime-se.
proferida nos autos.
Campinas-SP, 16 de dezembro de 2022.
RECURSO DE REVISTA
JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO
ROT-0012037-62.2021.5.15.0137 - 11ª Câmara
Desembargador do Trabalho
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): MUNICIPIO DE PIRACICABA
Vice-Presidente Judicial
/tdmms
Recorrido(a)(s): ANA PAULA DE TOLEDO
Advogado(a)(s): LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (SP - 418531)
ROBERTO DA SILVA FERREIRA (SP - 286335)
RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO (SP - 452301)
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Trata-se de processo devolvido a esta Vice-Presidência Judicial,
para continuidade do juízo de admissibilidade.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193599
Processo Nº RORSum-0010270-38.2022.5.15.0077
Relator
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
RECORRENTE
JOSE GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO
ELENILDA MARIA MARTINS(OAB:
86227/SP)
ADVOGADO
EMERSON BRUNELLO(OAB:
133921/SP)
RECORRENTE
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRENTE
MG TERCEIRIZACAO DE SERVICOS
EIRELI
ADVOGADO
ALEXANDRE PIENIS(OAB: 81757/RS)
RECORRIDO
JOSE GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO
ELENILDA MARIA MARTINS(OAB:
86227/SP)
ADVOGADO
EMERSON BRUNELLO(OAB:
133921/SP)
RECORRIDO
MG TERCEIRIZACAO DE SERVICOS
EIRELI
ADVOGADO
ALEXANDRE PIENIS(OAB: 81757/RS)
