TRT15 23/11/2022 -Pág. 4751 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3604/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022
4751
- JPG INCORPORACAO LTDA - EPP
Em sessão virtual realizada em 17/11/2022, conforme os
termos das Portarias Conjuntas GP-CR nºs 02/2022 e 04/2022
PODER JUDICIÁRIO
deste E. TRT, A C O R D A Mos Magistrados da 11ª Câmara
JUSTIÇA DO
(Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima
Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto
proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação Unânime.
PROCESSO nº 0010009-44.2019.5.15.0056 (ROT)
RECORRENTE: JOAO CARLOS GABRIEL DOS SANTOS
RECORRIDO: JPG INCORPORACAO LTDA - EPP, COMPANHIA
Composição: Exma Sra. JuízaLAURA BITTENCOURT FERREIRA
RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores EDER
SIVERS (Presidente Regimental) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, ESTADO DE SAO PAULO,
MUNICIPIO DE NOVA INDEPENDENCIA
BRUNO LOBO .
Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a)
Ciente.
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA
JUIZ SENTENCIANTE: CLAUDIO ISSAO YONEMOTO
Sessão realizada em 17 de novembro de 2022.
RELATORA:LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES
vrp
LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES
Juíza Relatora
Irresignado com a r. sentença (ID 553f972), que julgou
improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação
Votos Revisores
trabalhista, recorre ordinariamente o reclamante. Pugna, pela
reforma da sentença quanto à prescrição, responsabilidade
subsidiária da segunda e terceira reclamada, reconhecimento do
vínculo empregatício e verbas decorrentes (ID c6bb1ba).
CAMPINAS/SP, 23 de novembro de 2022.
Contrarrazões pela terceira reclamada (ID 9e5d43a) e pelo segundo
reclamado (ID d8ef802).
CARLOS SOUSA PIMENTA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0010009-44.2019.5.15.0056
LAURA BITTENCOURT FERREIRA
RODRIGUES
RECORRENTE
JOAO CARLOS GABRIEL DOS
SANTOS
ADVOGADO
JORGE FRANCISCO MAXIMO(OAB:
117855/SP)
RECORRIDO
COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
ADVOGADO
JONAS OLLER(OAB: 290266/SP)
ADVOGADO
DOUGLAS TADEU CORONADO
BOGAZ(OAB: 146005/SP)
RECORRIDO
ESTADO DE SAO PAULO
RECORRIDO
MUNICIPIO DE NOVA
INDEPENDENCIA
RECORRIDO
JPG INCORPORACAO LTDA - EPP
ADVOGADO
GALBER HENRIQUE PEREIRA
RODRIGUES(OAB: 213199/SP)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
Dispensada a remessa ao representante do Ministério Público do
Trabalho, nos termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno
do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos
legais de admissibilidade.
PRESCRIÇÃO BIENAL
Sustenta o reclamante que a extinção do contrato de trabalho
ocorreu em 07.03.2017, sendo que a propositura da presente
reclamação se deu em 03.01.2019: Assim, pugna pelo afastamento
da prescrição bienal decretada em sentença.
In casu, o reclamante requereu, em 09.10.2019, a inclusão da
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
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