TRT15 02/08/2022 -Pág. 385 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3528/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
385
VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - SÚMULA 85, DO
PODER JUDICIÁRIO
C. TST
JUSTIÇA DO
Carece de interesse a recorrente quanto ao tema, tendo em vista
que o v. julgado entendeu pela validade do ajuste compensatório,
tendo, inclusive, consignado que: "Diante do acordo de
INTIMAÇÃO
compensação de jornada, deverá ser observado o teor do artigo 59-
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b572eea
B da CLT."
proferido nos autos.
No mais, a matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque
Órgão Especial - Análise de Recurso
da Súmula invocada, o que obsta o prosseguimento do recurso, na
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
forma da Súmula 297 do C. TST.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Processo: 0011026-04.2019.5.15.0093
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
ROT
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
RECORRENTE: WAGNER RODRIGUES DA SILVA, BIMBO DO
Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais.
BRASIL LTDA
A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo
RECORRIDO: WAGNER RODRIGUES DA SILVA, BIMBO DO
constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de
BRASIL LTDA
jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando,
assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois
não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT.
CONCLUSÃO
Mantenho o despacho agravado.
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
Publique-se e intime-se.
contrarrazões.
Campinas-SP, 02 de agosto de 2022.
Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
do Trabalho.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Campinas, 01 de agosto de 2022
Vice-Presidente Judicial
/fpa
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador Vice-Presidente Judicial
Processo Nº ROT-0011026-04.2019.5.15.0093
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
BIMBO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
ARTHUR CASTILHO GIL(OAB:
362488/SP)
RECORRENTE
WAGNER RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
TIAGO FARNETI DE
CARVALHO(OAB: 320594/SP)
RECORRIDO
WAGNER RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
TIAGO FARNETI DE
CARVALHO(OAB: 320594/SP)
RECORRIDO
BIMBO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
ARTHUR CASTILHO GIL(OAB:
362488/SP)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- BIMBO DO BRASIL LTDA
- WAGNER RODRIGUES DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186454
Processo Nº ROT-0011026-04.2019.5.15.0093
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
BIMBO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
ARTHUR CASTILHO GIL(OAB:
362488/SP)
RECORRENTE
WAGNER RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
TIAGO FARNETI DE
CARVALHO(OAB: 320594/SP)
RECORRIDO
WAGNER RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
TIAGO FARNETI DE
CARVALHO(OAB: 320594/SP)
RECORRIDO
BIMBO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
ARTHUR CASTILHO GIL(OAB:
362488/SP)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- BIMBO DO BRASIL LTDA
