TRT15 30/06/2022 -Pág. 3683 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3505/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
CR nº 04/2022 deste E. TRT.
3683
- HUMANIZA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho
ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
PODER JUDICIÁRIO
Relator: Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA
JUSTIÇA DO
TANAKA
Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES
Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra.
Relatora.
2ª TURMA - 3ª CÂMARA
PROCESSO Nº 0010042-38.2021.5.15.0129
RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
RECORRENTES: JOYCE FABIANE VIEIRA ZANES, HUMANIZA
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA E CONSULTARE
SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - ME
RECORRIDOS: OS MESMOS
ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
SENTENCIANTE: CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS
ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
vavl
Desembargadora Relatora
Processo submetido ao rito sumaríssimo. Dispensado o relatório,
CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2022.
nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT.
ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA AMARAL
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0010042-38.2021.5.15.0129
Relator
ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
RECORRENTE
HUMANIZA SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA
ADVOGADO
EMERSON FERREIRA
DOMINGUES(OAB: 154497/SP)
RECORRENTE
CONSULTARE SERVICOS MEDICOS
LTDA - ME
ADVOGADO
EMERSON FERREIRA
DOMINGUES(OAB: 154497/SP)
RECORRENTE
JOYCE FABIANE VIEIRA ZANES
ADVOGADO
ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND
LARA(OAB: 311092/SP)
ADVOGADO
DEYVID RICHER LARA(OAB:
322360/SP)
RECORRIDO
CONSULTARE SERVICOS MEDICOS
LTDA - ME
ADVOGADO
EMERSON FERREIRA
DOMINGUES(OAB: 154497/SP)
RECORRIDO
JOYCE FABIANE VIEIRA ZANES
ADVOGADO
ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND
LARA(OAB: 311092/SP)
ADVOGADO
DEYVID RICHER LARA(OAB:
322360/SP)
RECORRIDO
HUMANIZA SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA
ADVOGADO
EMERSON FERREIRA
DOMINGUES(OAB: 154497/SP)
VOTO
Conheço dos recursos ordinários, uma vez que preenchidos todos
os seus pressupostos legais de admissibilidade.
A segunda ré (Consultare) foi condenada de forma subsidiária,
conforme dispositivo da sentença e não efetuou o recolhimento das
custas e depósito recursal, no entanto, nos termos do item III da
Súmula n. 128 do TST, "Havendo condenação solidária de duas ou
mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas
aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não
pleiteia sua exclusão da lide"; o que é o caso dos autos, pois a
primeira ré (Humaniza) juntou depósito recursal e custas e não
postulou a sua exclusão da lide.
Embora o entendimento sumular faça menção à responsabilidade
solidária, tal se aplica analogicamente à responsabilidade
subsidiária. Em relação às custas processuais, evita-se o
recolhimento em duplicidade diante da natureza tributária.
Nessa direção, a jurisprudência do C. TST:
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184855
11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEPÓSITO
