TRT15 15/02/2022 -Pág. 668 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3414/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022
668
Desembargador do Trabalho
Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
Vice-Presidente Judicial
HOTEIS, MOTEIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E
/vcmsb
FAST FOOD DE JUNDIAI E REGIAO
2. OLIVEIRA E PIRES RESTAURANTE LTDA - ME
CAMPINAS/SP, 15 de fevereiro de 2022.
3. PEDRO NELSON PIRES
4. SELMA DE OLIVEIRA MEDEIRO
LUCIA HELENA MARQUES FERREIRA
5. ANTONIO CORREA DE PAULA
Assessor
Advogado(a)(s): 1. DANIELE FERREIRA SILVA (SP - 277728)
Processo Nº AP-0046000-40.2005.5.15.0002
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
VALTER MONTEIRO SANTOS
ADVOGADO
ANTONIO DONIZETE ALVES DE
ARAUJO(OAB: 187672/SP)
ADVOGADO
SANDRO CHAVES DOS
SANTOS(OAB: 240422/SP)
AGRAVADO
SELMA DE OLIVEIRA MEDEIRO
ADVOGADO
ELZA FRANCISCA DE
CARVALHO(OAB: 101237-D/SP)
AGRAVADO
ANTONIO CORREA DE PAULA
AGRAVADO
OLIVEIRA E PIRES RESTAURANTE
LTDA - ME
ADVOGADO
ELZA FRANCISCA DE
CARVALHO(OAB: 101237-D/SP)
AGRAVADO
PEDRO NELSON PIRES
ADVOGADO
ELZA FRANCISCA DE
CARVALHO(OAB: 101237-D/SP)
AGRAVADO
SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM HOTEIS, MOTEIS,
RESTAURANTES, BARES,
LANCHONETES E FAST FOOD DE
JUNDIAI E REGIAO
ADVOGADO
DANIELE FERREIRA SILVA(OAB:
277728/SP)
ADVOGADO
HAMILTON GODINHO BERGER(OAB:
193734/SP)
1. HAMILTON GODINHO BERGER (SP - 193734)
2. ELZA FRANCISCA DE CARVALHO (SP - 101237)
3. ELZA FRANCISCA DE CARVALHO (SP - 101237)
4. ELZA FRANCISCA DE CARVALHO (SP - 101237)
Manifestação de id 28eb728: Defiro.
O acórdão manteve a decisão de origem que que julgou procedente
o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da
empresa e determinou a inclusão do recorrente no polo passivo.
Conforme se verifica, trata-se de decisão interlocutória, não
terminativa do feito, que não comporta recurso de imediato, em
conformidade com a orientação consubstanciada na Súmula 214 do
C. TST.
Ademais, importante esclarecer, que se trata de decisão que acolhe
o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos
termos do art. 855-A, §1º, da CLT, sendo indiscutível, do ponto de
vista legal, a sua natureza interlocutória, que evidentemente se
Intimado(s)/Citado(s):
comunica ao v. acórdão que confirma ou reforma tal decisão.
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, MOTEIS,
RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E FAST FOOD DE
JUNDIAI E REGIAO
Oportuno ressaltar que a decisão interlocutória proferida pelo
Regional não contraria súmula ou orientação jurisprudencial do
TST, que justifique o cabimento do recurso de revista de imediato,
não se enquadrando na exceção prevista na alínea "a" da Súmula
PODER JUDICIÁRIO
214 do C. TST.
JUSTIÇA DO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
RECURSO DE REVISTA
Campinas-SP, 10 de fevereiro de 2022.
AP-0046000-40.2005.5.15.0002 - 8ª Câmara
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): 1. VALTER MONTEIRO SANTOS
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Advogado(a)(s): 1. SANDRO CHAVES DOS SANTOS (SP 240422)
1. ANOTONIO DONIZETE ALVES DE ARAUJO (SP - 187672)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178449
Vice-Presidente Judicial
/vcmsb
