TRT15 21/12/2021 -Pág. 12 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3374/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Dezembro de 2021
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argumentos, indefiro a concessão da liminar postulada.Fica assim
cassada a decisão monocrática de ID nº c8960e5 e restabelecidos,
Acerca da competência para julgamento do presente pedido, assim
portanto, os efeitos da decisão impetrada proferida nos autos da
dispõe o Regimento Interno deste Regional:
Ação Civil Pública - Processo nº 0010824-13.2020.5.15.0054 (ID nº
c8960e5).”
“Art. 54. Compete a cada Câmara:
Por todo o exposto, não demonstrada a urgência, tampouco a
I – julgar os recursos ordinários, exceto nas hipóteses previstas no
possibilidade concreta da ocorrência de dano de difícil reparação,
art. 47, XI e no art. 49, X;
nos termos do artigos 300 e 303 do CPC ,decido indeferir a
(...)
liminar.
III – julgar as medidas cautelares nos feitos a ela submetidos;”.
Cite-se o requerido.
Oficie-se ao MM. Juízo de 1ª Grau.
No entanto, verifico que a presente ação foi ajuizada no dia
Após, retornem conclusos.
17/12/2021, sexta-feira, às 21h41, quando já encerrado o
Intime-se o requerente.
expediente regular, seguido do plantão ordinário nos dias 18 e 19
de dezembro, e, a partir de 20/12/2021, do plantão do período de
TEREZA APARECIDA ASTA GEMGNANI
recesso forense.
Desembargadora do Trabalho
Relatora
Neste caso, para a pronta análise do pedido reputado urgente, a
parte requerente deveria ter endereçado a petição ao plantão
forense, do que não cuidou.
GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA
MADALENA DE OLIVEIRA - 3ª SDI
Notificação
Assim, em atenção à Resolução Administrativa n.º 22/2019 deste
Tribunal Regional, que dispõe sobre o plantão judiciário no âmbito
de sua jurisdição, redistribua-se o feito ao(à) Exmo(a).
Desembargador(a) plantonista.
Processo Nº TutCautAnt-0009360-82.2021.5.15.0000
Relator
MARIA MADALENA DE OLIVEIRA
REQUERENTE
EQUIPAV ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
MARCELO GALVAO DE
MOURA(OAB: 155740/SP)
REQUERIDO
RICARDO DE JESUS SANTOS
Na eventual impossibilidade, diante do disposto nos incisos I e III do
art. 54 do Regimento Interno, redistribua-se o feito livremente a uma
das Câmaras Julgadoras.
Intimado(s)/Citado(s):
Publique-se.
- EQUIPAV ENGENHARIA LTDA
Campinas, 20 de dezembro de 2021.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
MARIA MADALENA DE OLIVEIRA
Desembargadora Relatora
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b827d5
[efm]
proferida nos autos.
Vistos.
Trata-se de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente com a
GABINETE DA DESEMBARGADORA TEREZA
APARECIDA ASTA GEMIGNANI - 1ª CÂMARA
Notificação
finalidade de que seja conferido efeito suspensivo ao Recurso
Ordinário interposto nos autos da reclamação trabalhista n.º
0011596-76.2019.5.15.0032, em trâmite junto à 2ª Vara do Trabalho
de Campinas.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175922
Processo Nº ROT-0010450-26.2021.5.15.0033
TEREZA APARECIDA ASTA
GEMIGNANI
RECORRENTE
EXPRESSO DE PRATA LTDA
Relator
