TRT15 21/09/2021 -Pág. 13001 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3313/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2021
DESPACHO
13001
de citação. Em contrapartida, a reclamante e seu patrono ficam
1. Considerando que a Sra. Alessandra dos Santos até o presente
cientes de que falsa notícia de inadimplência, que venha a incorrer
momento não assumiu a condição de depositária dos bens
em execução indevida, será interpretada como deslealdade
arrestados/penhorados, tenho que o Sr. Jocemar mantém a
processual, sujeitando-os solidariamente à punição prevista no art.
condição de depositário.
18, § 1º do CPC (litigância de má-fé), cuja multa é fixada desde logo
2. Intime-se-o para dar conta ao Juízo dos bens que estão em seu
em 20% sobre o valor indevidamente postulado, a ser revertida em
poder, bem como a atual situação da venda direta deferida nos
favor da parte contrária.
autos. Inclusive prestando contas da venda das máquinas, valores e
2 - Custas pelo reclamante, sobre o valor total do acordo (R$
depósitos judiciais efetivados, no prazo de 10 dias.
26.000,00), no total de R$ 520,00 das quais fica isento.
3. Sem prejuízo das determinações supra, liberem-se os depósitos
3- Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF
existentes nos autos a quem de direito.
n. 582/2013 de 11/12/2013, c/c Recomendação GP-CR nº 03/2011
ITAPEVA/SP, 31 de agosto de 2021
do TRT da 15ª Região.
MARCELO SCHMIDT SIMOES
ITAPEVA/SP, 21 de setembro de 2021.
Juiz do Trabalho Titular
MARCELO SCHMIDT SIMOES
DJL
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0010053-22.2021.5.15.0047
AUTOR
LEANDRO GOMES MONTEIRO
ADVOGADO
WILIAN JOSE DA ROSA(OAB:
387730/SP)
RÉU
JOAO GABRIEL PROMOCOES DE
EVENTOS RURAIS LTDA - EPP
ADVOGADO
LARISSA MENEGHEL
MARCOLINO(OAB: 346003/SP)
RÉU
ROBSON IZIDORIO DE MACEDO ME
ADVOGADO
CARINA VEIGA SILVA(OAB:
195967/SP)
Processo Nº ATOrd-0010053-22.2021.5.15.0047
AUTOR
LEANDRO GOMES MONTEIRO
ADVOGADO
WILIAN JOSE DA ROSA(OAB:
387730/SP)
RÉU
JOAO GABRIEL PROMOCOES DE
EVENTOS RURAIS LTDA - EPP
ADVOGADO
LARISSA MENEGHEL
MARCOLINO(OAB: 346003/SP)
RÉU
ROBSON IZIDORIO DE MACEDO ME
ADVOGADO
CARINA VEIGA SILVA(OAB:
195967/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO GABRIEL PROMOCOES DE EVENTOS RURAIS LTDA EPP
- ROBSON IZIDORIO DE MACEDO - ME
- LEANDRO GOMES MONTEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25a5fab
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25a5fab
proferida nos autos.
SENTENÇA
proferida nos autos.
SENTENÇA
1 – HOMOLOGOo acordo de ID 5bb155a para que surta seus
1 – HOMOLOGOo acordo de ID 5bb155a para que surta seus
jurídicos e legais efeitos. Ficam por meio deste despacho intimadas
jurídicos e legais efeitos. Ficam por meio deste despacho intimadas
as partes que, decorridos 10 dias do vencimento da última parcela,
as partes que, decorridos 10 dias do vencimento da última parcela,
sem qualquer notícia de descumprimento, estará preclusa a
sem qualquer notícia de descumprimento, estará preclusa a
oportunidade para eventual pedido de execução do acordo, não
oportunidade para eventual pedido de execução do acordo, não
comportando tal prazo eventuais dilações.
comportando tal prazo eventuais dilações.
Fica o reclamado ciente, desde já, que o descumprimento de
Fica o reclamado ciente, desde já, que o descumprimento de
quaisquer das condições pactuadas importará, por economia
quaisquer das condições pactuadas importará, por economia
processual, na imediata execução do acordo, independentemente
processual, na imediata execução do acordo, independentemente
de citação. Em contrapartida, a reclamante e seu patrono ficam
cientes de que falsa notícia de inadimplência, que venha a incorrer
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171459
