TRT15 16/07/2021 -Pág. 14493 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3268/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
14493
atual do estatuto constitutivo (contrato social).
estabelecidos no julgado (sentença e V. Acórdão).
Na hipótese de conciliação, os termos serão submetidos à
No mesmo prazo para apresentação de sua conta, deverá a
homologação do Juiz, cabendo às partes a discriminação da
reclamada depositar em juízo o valor que reconhece como devido,
natureza dos créditos para efeitos previdenciários e fiscais.
deduzindo eventuais depósitos recursais por ela efetuados, além de
Não havendo conciliação, o feito prosseguirá com concessão de
comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e
prazos subsequentes para defesa e réplica.
fiscais incidentes.
Como condição para realização da audiência, todos os
Juntados os cálculos, intime-se a reclamante para, no prazo de 08
participantes deverão respeitar as restrições sanitárias relacionadas
dias, manifestar-se sobre os valores apurados, apresentando, em
ao controle da pandemia, especialmente o distanciamento social
caso de discordância sua conta de liquidação, com impugnação
exigido em consonância com o Plano SP de combate à COVID-19
fundamentada e indicação dos itens e valores objeto da
ou legislação local mais restritiva.
discordância, sob pena de preclusão.
Durante a sessão, exigir-se-á a apresentação de documento com
TAQUARITINGA/SP, 16 de julho de 2021
fotografia e quaisquer incidentes e contratempos serão resolvidos
SERGIO MILITO BAREA
pelo Magistrado responsável.
Juiz do Trabalho Titular
Intimem-se.
id
TAQUARITINGA/SP, 16 de julho de 2021
SERGIO MILITO BAREA
Juiz do Trabalho Titular
dz
Processo Nº ATOrd-0010509-12.2020.5.15.0142
MARTA REGINA ESCUDEIRO
DUARTE
ADVOGADO
DANIEL GALERANI(OAB: 304833/SP)
RÉU
ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP
ADVOGADO
FATIMA CRISTINA PIRES
MIRANDA(OAB: 109889/SP)
RÉU
ESTADO DE SAO PAULO
PERITO
JOSE EDUARDO BUSCARDI
COSTANTINI
Processo Nº ATOrd-0010380-41.2019.5.15.0142
AUTOR
ADAUTO FRANCISCO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
LUIZ MARIO MARTINI(OAB:
327557/SP)
RÉU
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- ADAUTO FRANCISCO DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00cf06a
PODER JUDICIÁRIO
proferida nos autos.
DECISÃO
JUSTIÇA DO
Cálculos reelaborados pela reclamada, com os quais concorda o
reclamante.
INTIMAÇÃO
Considerando a concordância da parte autora e por reputar os
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59ac058
cálculos compatíveis aos títulos deferidos no julgado, homologo os
proferido nos autos.
valores apurados pela reclamada.
DESPACHO
Fixo o crédito do autor em R$ 13.078,39 sendo:
Processo recebido do E. TRT.
- R$ 11.617,53 - principal (já deduzida a cota previdenciária do
Recurso ordinário do segundo reclamado, ESTADO DE SÃO
reclamante);
PAULO, provido, com trânsito em julgado em 14/07/2021.
- R$ 622,53 - juros de mora sobre o principal correspondente ao
Afastada a responsabilidade subsidiária do ente público (Estado de
principal (já deduzida a cota previdenciária do reclamante);
São Paulo), exclua-o do polo passivo da lide, como determinado.
- R$ 795,59 FGTS e
Após, intime-se a reclamada ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP
- R$ 42,64 de juros sobre o FGTS.
para apresentar, no prazo de 15 dias, seus cálculos de liquidação.
As importâncias correspondentes ao FGTS serão depositadas
Para a apuração da conta, deverá observar as verbas e parâmetros
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169846
