TRT15 12/07/2021 -Pág. 420 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3264/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Julho de 2021
16/06/2020).
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ae783e
Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta
proferida nos autos.
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aos dispositivos legais e constitucionais invocados, conforme exige
o art. 896, "c", da CLT.
RECURSO DE REVISTA
ROT-0011127-22.2019.5.15.0067 - 2ª Câmara
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Recorrente(s): 1. HELER DE MATOS FERREIRA
Campinas-SP, 08 de julho de 2021.
Advogado(a)(s): 1. ALEXANDRE MAGOSSO TAKAYANAGUI (SP FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
234512)
Desembargador do Trabalho
1. JOAO VICENTE LEME DOS SANTOS (SP - 177184)
Vice-Presidente Judicial
/rsm
Recorrido(a)(s): 1. AGOSTINHO RIBEIRO DA SILVA
TRANSPORTE - ME
2. PUNTO RIBEIRAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Processo Nº ROT-0011127-22.2019.5.15.0067
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
RIPOINT DOIS SUPER LANCHES
LTDA.
ADVOGADO
ANA PAULA FRANCO
SARTORI(OAB: 212192/SP)
RECORRENTE
AGOSTINHO RIBEIRO DA SILVA
TRANSPORTE - ME
ADVOGADO
ANA PAULA FRANCO
SARTORI(OAB: 212192/SP)
RECORRENTE
PUNTO RIBEIRAO COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO
ANA PAULA FRANCO
SARTORI(OAB: 212192/SP)
RECORRIDO
AGOSTINHO RIBEIRO DA SILVA
TRANSPORTE - ME
ADVOGADO
ANA PAULA FRANCO
SARTORI(OAB: 212192/SP)
RECORRIDO
PUNTO RIBEIRAO COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO
ANA PAULA FRANCO
SARTORI(OAB: 212192/SP)
RECORRIDO
RIPOINT DOIS SUPER LANCHES
LTDA.
ADVOGADO
ANA PAULA FRANCO
SARTORI(OAB: 212192/SP)
RECORRIDO
HELER DE MATOS FERREIRA
ADVOGADO
ALEXANDRE MAGOSSO
TAKAYANAGUI(OAB: 234512/SP)
ADVOGADO
JOAO VICENTE LEME DOS
SANTOS(OAB: 177184/SP)
3. RIPOINT DOIS SUPER LANCHES LTDA.
Advogado(a)(s): 1. ANA PAULA FRANCO SARTORI PLACCITI (SP
- 212192)
2. ANA PAULA FRANCO SARTORI PLACCITI (SP - 212192)
3. ANA PAULA FRANCO SARTORI PLACCITI (SP - 212192)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de
Emprego.
O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios
contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao
reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase
processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente
hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento
Intimado(s)/Citado(s):
- AGOSTINHO RIBEIRO DA SILVA TRANSPORTE - ME
- PUNTO RIBEIRAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
- RIPOINT DOIS SUPER LANCHES LTDA.
jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o
processamento do recurso.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
PODER JUDICIÁRIO
A análise do recurso, neste tópico, resta prejudicada, em razão da
JUSTIÇA DO
improcedência da ação.
CONCLUSÃO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169514
