TRT15 23/06/2020 -Pág. 13263 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3000/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
13263
mas, em verdade, debate a possibilidade ou não da instituição
INTIMAÇÃO
Caixa Econômica Federal liberar os valores de que tem posse em
Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte
favor do requerente com base na situação excepcional em que nos
documento:
encontramos.
PODER JUDICIÁRIO
Assim, a matéria é afeta à justiça comum. Cabe à Justiça Estadual
JUSTIÇA DO TRABALHO
processar e julgar a presente querela, já que não há resistência da
CEF – o que atrairia a competência da Justiça Federal in(art. 109, I
PROCESSO: 0010717-06.2019.5.15.0053 - Ação Trabalhista - Rito
da Constituição Federal de 1988). ratione personae.
Ordinário
AUTOR: JOSE ARMANDO DOS SANTOS PEREIRA
Pontuo que a questão já foi há muito resolvida no Conflito de
RÉU: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA E OUTROS (2)
Competência 105206/SP, em julgamento proferido pelo Superior
SENTENÇA
Tribunal de Justiça nos idos de 2009, devendo salientar que aquela
Corte mantém a mesma inclinação de entendimento.
Tendo em vista a certidão de ID feb8fbb, HOMOLOGO o acordo
nos exatos termos da petição de ID 84a45b2.
Pelo exposto, reconheço a incompetência material da única questão
Custas pelo reclamante, de cujo pagamento fica isento, na forma da
versada nos autos,declarando a competência da Justiça Estadual
lei.
para apreciá-la e julgo extinto o presente feito sem resolução de
Intimem-se.
mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC.
Custas, pelo reclamante, à razão de 2% do valor da causa, das
CAMPINAS/SP, 23 de junho de 2020.
quais resta isento ante a gratuidade de justiça que ora se defere.
JOSE AGUIAR LINHARES LIMA NETO
Juiz(íza) do Trabalho
Intime-se o Autor e, findo o prazo recursal em oposição de recursos,
arquive-se o feito.
Processo Nº ATOrd-0010717-06.2019.5.15.0053
JOSE ARMANDO DOS SANTOS
PEREIRA
ADVOGADO
ELISANGELA BARBOSA DA
COSTA(OAB: 312832/SP)
ADVOGADO
DAVID JONAS SILVA DA
COSTA(OAB: 235782/SP)
RÉU
BASALTO PEDREIRA E
PAVIMENTACAO LTDA
ADVOGADO
SIMONE BORELLI LIZA(OAB:
103115/SP)
RÉU
CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA
ADVOGADO
SIMONE BORELLI LIZA(OAB:
103115/SP)
PERITO
VITOR JARDIM GIARETA CONTI
AUTOR
CAMPINAS/SP, 23 de junho de 2020.
JOSE AGUIAR LINHARES LIMA NETO
Juiz(íza) do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010717-06.2019.5.15.0053
JOSE ARMANDO DOS SANTOS
PEREIRA
ADVOGADO
ELISANGELA BARBOSA DA
COSTA(OAB: 312832/SP)
ADVOGADO
DAVID JONAS SILVA DA
COSTA(OAB: 235782/SP)
RÉU
BASALTO PEDREIRA E
PAVIMENTACAO LTDA
ADVOGADO
SIMONE BORELLI LIZA(OAB:
103115/SP)
RÉU
CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA
ADVOGADO
SIMONE BORELLI LIZA(OAB:
103115/SP)
PERITO
VITOR JARDIM GIARETA CONTI
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE ARMANDO DOS SANTOS PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO TRABALHO
- BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA
- CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte
documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152591
