TRT15 12/06/2020 -Pág. 36168 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2993/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
36168
disposto no art. 878 da CLT.
que a reclamada quedou-se inerte diante dos cálculos apresentados
Intimem-se.
pela reclamante, não obstante regularmente intimada para
RIBEIRÃO PRETO/SP, 08 de junho de 2020.
apresentar impugnação, nos termos do disposto no art. 879 da
JOÃO BAPTISTA CILLI FILHO
CLT), nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por NORMA
Juiz do Trabalho
LOURENCA DE OLIVEIRA, CPF: 254.071.238-00 em face de
LCPTM
BRASSEGE - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - EPP,
CNPJ: 10.543.032/0001-97; FELIPE GUIMARAES DA SILVA,
Processo Nº ATSum-0011487-66.2018.5.15.0042
AUTOR
NORMA LOURENCA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
HENRIETTE BRIGAGAO A. L. DOS S.
FERNANDES(OAB: 115472/MG)
RÉU
BRASSEGE - TERCEIRIZACAO DE
SERVICOS LTDA - EPP
ADVOGADO
MARCOS FRANCISCO MACIEL
COELHO(OAB: 260782/SP)
RÉU
CLEVERSON AUGUSTO DE
ANDRADE VIDAL DE MATTOS
ADVOGADO
MARCOS FRANCISCO MACIEL
COELHO(OAB: 260782/SP)
RÉU
FELIPE GUIMARAES DA SILVA
ADVOGADO
MARCOS FRANCISCO MACIEL
COELHO(OAB: 260782/SP)
RÉU
FERNANDO GUIMARAES DA SILVA
ADVOGADO
MARCOS FRANCISCO MACIEL
COELHO(OAB: 260782/SP)
CPF: 382.460.988-61; CLEVERSON AUGUSTO DE ANDRADE
VIDAL DE MATTOS, CPF: 336.052.058-01; FERNANDO
GUIMARAES DA SILVA, CPF: 278.658.108-73, HOMOLOGO os
cálculos da reclamante, para os regulares efeitos de direito e fixo o
valor da condenação em R$ 19.174,09, atualizado para
09/12/2019.
Os valores encontram-se atualizados monetariamente e acrescidos
de juros de mora desde 27/11/2018, data do ajuizamento da ação.
HOMOLOGO o valor da contribuição previdenciária, atualizado
até 09/12/2019:
cota-parte empregado = R$ 118,65 (valor a ser deduzido do
crédito do autor).
Intimado(s)/Citado(s):
cota-parte empregador = R$ 421,95.
- BRASSEGE - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - EPP
- CLEVERSON AUGUSTO DE ANDRADE VIDAL DE MATTOS
- FELIPE GUIMARAES DA SILVA
- FERNANDO GUIMARAES DA SILVA
Considerando-se que a somatória das parcelas tributáveis não
atingem a base de incidência do imposto de renda, não há que
se falar em recolhimentos fiscais no presente feito.
Dispensada a intimação do Procurador da União, tendo em vista o
que consta na Portaria do MF 582/2013 (condenações ou acordos
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
em que o valor do tributo seja igual ou inferior a R$ 20.000,00).
Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, atualizáveis a
partir de 28/09/2019.
INTIMAÇÃO
Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação,
Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte
no importe de R$ 1.905,54, atualizáveis a partir de 09/12/2019.
documento:
Por sua vez, intime-se o (a) reclamado (sendo revel, por Edital),
para os termos do disposto no art. 523 c/c art. 513, ambos do CPC,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
e o (a) reclamante para ciência, e atentando-se, ainda, para o fato
de que, ressalvadas as hipóteses de pagamento, depósito do valor,
apresentação de carta de fiança bancária ou de seguro-garantia
PROCESSO: 0011487-66.2018.5.15.0042 - Ação Trabalhista - Rito
(art. 835, § 2º, do CPC), o devedor deverá cumprir o disposto no art.
Sumaríssimo
774, V, do CPC, que assim dispõe, in verbis:
AUTOR: NORMA LOURENCA DE OLIVEIRA
Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta
RÉU: BRASSEGE - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - EPP
comissiva ou omissiva do executado que:
E OUTROS (4)
V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens
DECISÃO
sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova
Vistos etc.,
de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
Reclamadas FELIPE GUIMARAES DA SILVA, CLEVERSON
Não atendido o cumprimento da ordem judicial supra, duas
AUGUSTO DE ANDRADE VIDAL DE MATTOS e FERNANDO
consequências passam a gravar a conduta do devedor:
GUIMARAES DA SILVA responsáveis subsidiárias.
a- pagamento de multa de 20% sobre o valor atualizado da
Considerando-se o trânsito em julgado da r. sentença e o fato de
execução; e
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