TRT15 09/04/2019 -Pág. 8262 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2700/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2019
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
NOVAES(OAB: 223480/SP)
MUNICIPIO DE SAO CARLOS
SARAH ESQUERDO
MAGLIANO(OAB: 224049/SP)
RÉU
ADVOGADO
8262
devidas a título de FGTS, tal como constou na fundamentação.
Finalmente, acolho também os embargos para estender à referida
embargante a isenção do pagamento das custas processuais,
porquanto, apesar de ser empresa pública, não explora atividade
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES EBSERH
- ISABEL NAPOLITANO
- MUNICIPIO DE SAO CARLOS
- SOCIEDADE DE APOIO, HUMANIZACAO E
DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS DE SAUDE
econômica e seu capital social é integralmente de propriedade da
União.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, REJEITOos embargos declaratórios opostos pela
ré
SOCIEDADE
DE
APOIO,
HUMANIZAÇÃO
E
DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - SAHUDES e
PODER JUDICIÁRIO
ACOLHO aqueles apresentados pela ré EMPRESA BRASILEIRA
JUSTIÇA DO TRABALHO
DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, tudo nos termos da
fundamentação.
Fundamentação
SENTENÇA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Intimem-se.
São Carlos, 9 de abril de 2019.
Luiz Roberto Lacerda dos Santos Filho
EMBARGANTES: Sociedade de Apoio, Humanização e
Juiz do Trabalho
Desenvolvimento de Serviços de Saúde - SAHUDES e Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
I - RELATÓRIO
As rés SOCIEDADE DE APOIO, HUMANIZAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - SAHUDES e
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH apresentam embargos declaratórios (IDs 993df78 e
cf870ce), pelos motivos lá expostos.
É o relatório. DECIDO.
Sentença
Processo Nº RTOrd-0010062-09.2018.5.15.0008
AUTOR
RICARDO JOSE ARRIGHI JUNIOR
ADVOGADO
JOAO PAULO LOPES RIBEIRO(OAB:
269891/SP)
RÉU
OGIS GERENCIAMENTO
INTELIGENTE EIRELI - ME
ADVOGADO
RAFAEL TEDESCHI DE
AMORIM(OAB: 212419/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- OGIS GERENCIAMENTO INTELIGENTE EIRELI - ME
- RICARDO JOSE ARRIGHI JUNIOR
II - FUNDAMENTAÇÃO
Conheço das medidas, porque tempestivas.
PODER JUDICIÁRIO
No mérito, não merece acolhimento a irresignação lançada pela ré
JUSTIÇA DO TRABALHO
SOCIEDADE DE APOIO, HUMANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Fundamentação
DE SERVIÇOS DE SAÚDE - SAHUDES, pois se trata de típicas
SENTENÇA
razões recursais, de modo que, se a parte entende ter havido error
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
in judicando, mostra-se incabível o uso dos presentes embargos
para saneamento desse defeito decisorial que somente por meio de
recurso próprio ele poderá ser corrigido.
EMBARGANTE: Ricardo José Arrighi Júnior
Por outro lado, acolho os embargos apresentados pela ré
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH para corrigir o erro material que constou na
fundamentação, fazendo constar como marco da prescrição
quinquenal o dia 6.11.2010 e não 6.11.2005. Ademais, esclareço
que a prescrição reconhecida no dispositivo inclui as parcelas
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132750
I - RELATÓRIO
O autor apresenta embargos declaratórios (ID f5b7f07), pelos
motivos lá expostos.
É o relatório. DECIDO.
