TRT15 14/02/2019 -Pág. 44476 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2664/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019
Conforme a norma do art. 789-A, V, da CLT, as despesas
01ª Vara do Trabalho de Limeira
processuais devidas nos embargos à execução são de
Processo nº: 0010497-62.2018.5.15.0014 PJE
44476
responsabilidade do executado no processo principal.
No caso em exame, o executado no processo principal responde
Reclamante(s) : BENEDITO APARECIDO RAMOS
por custas e demais despesas processuais.
Advogado(a) : ADEMAR PEREIRA (OAB/SP 103463)
Reclamado(a)(s): BRUNO D TORRES - ME e MASTRA
RESUMO
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a)(s): FERNANDO CESAR LOPES GONCALVES
Ante o exposto e mais o que dos autos consta, esta MM. Vara julga
(OAB/SP 196459) e NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB/SP
EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao requerimento
27500)
de desconstituição de penhora de imóvel, na forma do art. 485, IV
do CPC de 2015 e PARCIALMENTE PROCEDENTE o embargo de
terceiro, nos termos da fundamentação, para desconstituir a
SENTENÇA
penhora realizada nos veículos Marca Citroen, tipo C3, modelo GLX
1.4, placas DQM 3277, e marca Ford, tipo Ecosport, modelo FSL
1.6, GFLEX, placas EYI 7678, conforme fundamentação.
I - RELATÓRIO
Honorários advocatícios fixados no valor equivalente a 15% do valor
da causa, a favor da embargante.
BENEDITO APARECIDO RAMOS, qualificado na inicial, ajuizou
Custas de R$ 44,26, pelas executadas, atualizáveis à época do
Reclamação Trabalhista em face de BRUNO D TORRES - ME e
efetivo pagamento.
MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, igualmente
Os executados no processo principal respondem pelas custas,
qualificadas, para postular os pedidos das fls. 18-21. Requereu os
honorários advocatícios e despesas processuais.
benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 49.501,72.
Intimem-se.
Juntou documentos.
Juiz do Trabalho
Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram
contestações. Juntaram documentos.
Sentença
Processo Nº RTOrd-0010497-62.2018.5.15.0014
AUTOR
BENEDITO APARECIDO RAMOS
ADVOGADO
ADEMAR PEREIRA(OAB: 103463/SP)
RÉU
MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA
ADVOGADO
NOEDY DE CASTRO MELLO(OAB:
27500/SP)
ADVOGADO
MATEUS NOGUEIRA(OAB:
346356/SP)
RÉU
BRUNO D TORRES - ME
ADVOGADO
FERNANDO CESAR LOPES
GONCALES(OAB: 196459/SP)
Réplica escrita.
Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.
Razões finais escritas.
Tentativas conciliatórias rejeitadas.
É o breve relatório.
Intimado(s)/Citado(s):
- BENEDITO APARECIDO RAMOS
- BRUNO D TORRES - ME
- MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
DECIDE-SE.
II - FUNDAMENTAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DIREITO INTERTEMPORAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI
Fundamentação
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130418
13.467/2017
