TRT15 30/10/2018 -Pág. 8505 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2592/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2018
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
8505
RONALDO LIMA CAMARGO(OAB:
139818/SP)
MARIA APARECIDA DA SILVA(OAB:
318009/SP)
SONIA APARECIDA LOPES
MIGUEL MARIO RIBEIRO
NETO(OAB: 211426/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Trata-se de recursos ordinários (ID. 24b22eed) interpostos pelo
Intimado(s)/Citado(s):
reclamado (ID. 6c79891), o MUNICÍPIO DE IGUAPE, e pela
- MUNICIPIO DE IGUAPE
reclamada (ID. 553d618), SONIA APARECIDA LOPES, em face à
sentença (ID. 591ab09) que julgou parcialmente procedentes os
pedidos exordiais, condenando aquele ao pagamento de multa pelo
PODER JUDICIÁRIO
descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, no valor de
JUSTIÇA DO TRABALHO
R$ 600,00.
Após suscitar preliminar de ilegitimidade ativa, o Município alega, no
mérito, que os pagamentos referentes ao TAC de 18/07/2012 foram
efetuados de forma correta, pedindo, assim, a improcedência dos
pedidos autorais.
PROCESSO nº 0013198-59.2017.5.15.0069 (RO)
RECORRENTE: SONIA APARECIDA LOPES, MUNICIPIO DE
IGUAPE
A reclamante, por sua vez, pleiteia a majoração do valor da sanção.
RECORRIDO: SONIA APARECIDA LOPES, MUNICIPIO DE
IGUAPE
JUIZ SENTENCIANTE: FRANCISCO DUARTE CONTE
Isentos da realização do preparo recursal.
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO
Sem contrarrazões.
RELATOR: GERSON LACERDA PISTORI
(accp)
Manifestou-se o Ministério Público opinando pelo reconhecimento,
de ofício, da ilegitimidade da reclamante, extinguindo-se o processo
sem resolução de mérito (ID.5cfcf16).
É o relatório.
Relatório
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125945
