TRT15 16/08/2018 -Pág. 18757 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2541/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018
postula o pagamento de horas extras com adicional de 70%.
preponderante.
Entende que o empregado, no entanto, não possui razão alguma,
Nada a reformar.
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na medida em que a filiação da Recorrente junto ao Sindicato das
Empresas de Manutenção e Execução de Área está absolutamente
correta, o que submete as partes às normas coletivas carreadas
com a defesa.
Diferenças de Verbas Rescisórias e Multa de 40% do FGTS
Pois bem.
Alega a Reclamada que não condiz com a realidade a alegada
devolução da multa de 40% do FGTS, sendo que a multa em
Na r. sentença o MM. Juízo a quo deferiu o pagamento de
nenhum momento foi devolvida à Recorrente, nem houve nenhum
diferenças de horas extras excedentes a 8ª diária e 44ª semanal,
desconto indevido sob este título na rescisão do Recorrido.
com o adicional normativo com respectivos reflexos nos RSR´s,
férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%.
Esclarece que a Recorrida procedeu ao desconto na rescisão
referente ao adiantamento de férias, fato este comprovado
Já em sede de embargos de declaração o MM. Juízo a quo
documentalmente (ID. 8f68951 - Pág. 4).
esclareceu que a norma coletiva aplicável ao caso é aquela trazida
com a inicial (ID. 92Fa4de).
Vejamos.
É cediço que o nosso ordenamento jurídico prevê que o
Diante do mencionado documento carreado aos autos pela defesa
enquadramento sindical dos empregados se dá em face da
(ID. 8f68951 - Pág. 4), cumpria ao Obreiro demonstrar que as
atividade preponderante da empresa - exegese do art. 588, §§ 1º e
declarações nele constante não correspondem à verdade.
2º, da CLT - ou pela atividade desenvolvida pelo empregado,
quando este se ativar nas chamadas "categorias diferenciadas",
A única testemunha ouvida em Juízo confirmou a alegação da
previstas nos arts. 570 e seguintes, também do Texto Obreiro.
inicial, nos seguintes termos:
É inconteste que o Reclamante desempenhava na empresa a
"8. que foram demitidos e tiveram que devolver a multa de 40% e na
função de ajudante de serviços. Assim, não integrava categoria
verdade houve um desconto de férias na rescisão do depoente para
diferenciada.
compensar a multa; 9. que a empresa queria transferi-los para uma
obra no Mato Grosso, mas a maioria não concordou e por isso
Não obstante, como ponderou a origem o contrato social da
tiveram que devolver a multa".
Reclamada indica que a referida Ré possui como objeto social
atividades de "obras e serviços de engenharia em geral, taludes,
A consistência desse depoimento testemunhal convence de que, de
edificações, urbanismo, desenvolvimento físico territorial,
fato, houve a devolução dos valores referentes à multa em tela,
instalações urbanas, estrutura e concreto, saneamento, transportes,
diante da aplicação do princípio da primazia da realidade.
unidades industriais", além de "contenção de morros, terraplenos,
pisos e pavimentação em concreto", entre outras (ID. Ca64a3c).
Nada a reformar.
No mesmo sentido, ressaltou a origem que o Expert de
insalubridade informou que a Reclamada atua no ramo de
Construção e Pavimentação (ID. 5671cab), sendo que a Ré não
PREQUESTIONAMENTO
produziu prova em sentido contrário.
Tendo em conta a adoção de teses explícitas em relação aos temas
Assim, apesar do fato de a Reclamada alegar que exerce atividade
discutidos, considera-se regularmente questionada a matéria quanto
de manutenção e execução de áreas verdes públicas e privadas,
aos dispositivos legais e constitucionais invocados, na forma do
não logrou êxito em comprovar que se trata da sua atividade
entendimento consubstanciado na Súmula nº 297 do C. TST.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122865
