TRT15 08/08/2018 -Pág. 6624 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2535/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Agosto de 2018
GAB/MF/SAJ/kkf
6624
de ID 1066e91.
DESPACHO
Assim, converte-se o feito em diligência e determina-se a intimação
do Município para colacionar o Anexo V da sobredita lei, no prazo
A matéria ventilada neste feito é objeto da ADI 5794 em trâmite no
de 5 dias, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00.
STF.
Após, vista ao autos por igual prazo.
Em decisão proferida pelo Tribunal Pleno na data de 29/06/2018, a
Vale dizer que o referido Anexo V é essencial para a análise do
Suprema Corte julgou improcedentes os pedidos formulados nas
objeto da lide e não foi juntado aos autos pelas partes, tampouco foi
ações diretas de inconstitucionalidade e procedente o pedido
encontrado na página eletrônica do Município reclamado.
formulado na ação declaratória de constitucionalidade, por maioria e
Intimem-se.
nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão.
Sendo assim, determina-se a suspensão do presente feito, pelo
Ourinhos, 07 de agosto de 2018.
prazo de 30 dias, podendo ser renovado, nos termos do art. 313,
inciso V, alínea "a", do CPC, para que o julgamento deste feito seja
MARIÂNGELA FONSECA
proferido após a publicação do acórdão da ADI sobredita.
Juíza do Trabalho Substituta
Intimem-se as partes.
Ourinhos, 08 de agosto de 2018.
Despacho
MARIÂNGELA FONSECA
Juíza do Trabalho Substituta
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010842-19.2014.5.15.0030
AUTOR
LOURDES BARRETO
ADVOGADO
MARCEL AUGUSTO FARHA
CABETE(OAB: 122983/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE SALTO GRANDE
ADVOGADO
EDILSON FRANCISCO GOMES(OAB:
308550/SP)
Processo Nº ACP-0010050-26.2018.5.15.0030
AUTOR
SIND SERV PUBLICOS MUNICIPAIS
E AUTARQUICOS DE OURINHOS
ADVOGADO
DANIEL PESTANA MOTA(OAB:
167604/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE SALTO GRANDE
ADVOGADO
EDILSON FRANCISCO GOMES(OAB:
308550/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE SALTO GRANDE
- SIND SERV PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE
OURINHOS
Intimado(s)/Citado(s):
- LOURDES BARRETO
- MUNICIPIO DE SALTO GRANDE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Processo: 0010050-26.2018.5.15.0030
AUTOR: SIND SERV PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS
Fundamentação
DE OURINHOS
Processo: 0010842-19.2014.5.15.0030
RÉU: MUNICIPIO DE SALTO GRANDE
AUTOR: LOURDES BARRETO
RÉU: MUNICIPIO DE SALTO GRANDE
GAB/MF/SAJ/kkf
DESPACHO
GAB/MF/SAJ/kkf
A matéria ventilada neste feito é objeto da ADI 5794 em trâmite no
DESPACHO
STF.
Em decisão proferida pelo Tribunal Pleno na data de 29/06/2018, a
É imprescindível para o julgamento do feito a juntada aos autos da
Suprema Corte julgou improcedentes os pedidos formulados nas
Lei 1.361/2011, na íntegra, conforme já mencionado no despacho
ações diretas de inconstitucionalidade e procedente o pedido
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122535
