TRT15 02/04/2018 -Pág. 285 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2444/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018
Vice-Presidente Judicial
285
MARCO ANTONIO AYUB BEYRUTH JUNIOR (SP - 271797)
CLAUDIO URENHA GOMES (SP - 22399)
Recorrido(a)(s):
AGROPECUARIA PONTAL DOS RIOS LTDA
Edital
Processo Nº RO-0010016-28.2017.5.15.0146
Relator
DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI
RECORRENTE
CONFEDERACAO DA
AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
ADVOGADO
MARCO ANTONIO AYUB BEYRUTH
JUNIOR(OAB: 271797-D/SP)
ADVOGADO
CLAUDIO URENHA GOMES(OAB:
22399/SP)
ADVOGADO
Manoel Rodrigues Lourenço
Filho(OAB: 208128-D/SP)
RECORRIDO
AGROPECUARIA PONTAL DOS RIOS
LTDA
ADVOGADO
EDSON FERREIRA QUIRINO(OAB:
246469/SP)
Advogado(a)(s):
EDSON FERREIRA QUIRINO (SP - 246469)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/11/2017; recurso
Intimado(s)/Citado(s):
apresentado em 30/11/2017).
- AGROPECUARIA PONTAL DOS RIOS LTDA
Regular a representação processual.
PODER JUDICIÁRIO
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
JUSTIÇA DO TRABALHO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
RECURSO DE REVISTA
Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação
Recorrente(s):
jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal
manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas,
CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição
Federal.
Advogado(a)(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117309
