TRT15 08/03/2018 -Pág. 44458 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2430/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018
44458
790, parágrafo 3º, da CLT, vigente à época do ajuizamento da ação,
c/c artigos 98 e 99, da lei 13.105/2015 (NCPC) e art. 1º da lei
7.115/83.
Despacho
Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o
direito aplicável, o juiz da VARA FEDERAL DO TRABALHO DE
TEODORO SAMPAIO/SP decide pronunciar a prescrição
quinquenal, para, ao final, julgar IMPROCEDENTE a reclamatória
Processo Nº RTOrd-0010454-14.2017.5.15.0127
AUTOR
DANIEL ALVES LOPES
ADVOGADO
JOSE FELIX DE OLIVEIRA(OAB:
297265/SP)
RÉU
GILMAR JUREMA DA SILVA - ME
ADVOGADO
CASSIA CRISTINA
EVANGELISTA(OAB: 175990/SP)
ajuizada por CLAUDINEI MANOEL DA SILVA, EVALDO
ROGÉRIO RODRIGUES e MAURO PEREIRA DA SILVA em face
de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIEL ALVES LOPES
- GILMAR JUREMA DA SILVA - ME
PAULO - SABESP, para, nos termos da fundamentação, que
integra esta conclusão para todos os efeitos, REJEITAR TODOS
OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Custas, pelos reclamantes, no importe de R$760,00, calculadas
sobre o valor de R$38.000,00, atribuído à causa, ficando
dispensados do pagamento, diante da concessão dos benefícios da
justiça gratuita.
Fundamentação
Processo: 0010454-14.2017.5.15.0127
AUTOR: DANIEL ALVES LOPES
RÉU: GILMAR JUREMA DA SILVA - ME
RMS
INTIMEM-SE AS PARTES
DESPACHO
Homologado o acordo em 02.08.2017, foi reconhecido o vínculo de
emprego entre os litigantes, conforme ata de audiência de id
89587d6.
Assim, em face do que nos autos consta e com amparo na Súmula
212 do C. TST, DEFIRO o requerido pelo autor na petição de id
MANOEL LUIZ COSTA PENIDO
3371ca9 e determino que a Secretaria expeça o competente alvará
para habilitação no Programa do Seguro-Desemprego.
JUIZ FEDERAL DO TRABALHO
Intime-se o autor, por seu advogado, para que retire o referido
alvará na Secretaria desta Vara do Trabalho, a partir do dia
15.03.2018.
No mais, aguarde-se o integral cumprimento do acordo.
Em 8 de Março de 2018.
[1] Súmula nº 452 do TST - DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO
DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE
PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (...):
Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais
decorrentes da inobservância dos critérios de promoção
estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela
empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é
sucessiva e se renova mês a mês.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116452
Juiz(íza) do Trabalho
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010529-87.2016.5.15.0127
AUTOR
VALDECIR FERMINO NUNES
ADVOGADO
LUCIANO JOSE DA
CONCEICAO(OAB: 208669/SP)
RÉU
DICOL DISTRIBUIDORA DE
PERFUMARIA E ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
LANA CAROLINA DA COSTA
GONCALVES(OAB: 268089/SP)
