TRT15 24/01/2018 -Pág. 13755 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2401/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2018
13755
capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do § 1º, do art.
CONDENAR a reclamada MEDICARE VIDA E SAÚDE EIREILI
39, da Lei 8.177/91.
LTDA a PAGAR, com juros e correção monetária, na forma da lei:
Indenização por danos morais.
10 - CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS
Defiro a gratuidade de justiça à reclamante .
Tendo em vista que as contribuições fiscais e previdenciárias
emanam de imperativo legal, imune à vontade das partes, devem
Concedo à parte reclamada MUNICÍPIO DE PALESTINA as
ser calculadas e recolhidas, na forma da Súmula 368, bem como
prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública.
das OJs 363 e 400 da SDI-1, do TST.
Custas pela segunda reclamada, no importe de R$ 360,00,
11 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
equivalentes a 2% sobre o valor da causa (R$ 18.000,00), das quais
ficam isentas.
Por se tratar de demanda alheia à relação de emprego, há de se
aplicar a IN 27 do TST em cotejo com o art. 20 do CPC, em função
Intimem-se.
do que DEFIRO os honorários advocatícios, à base de 10% do valor
da condenação.
SJRPreto/SP, 18 de janeiro de 2018
CONDENO a requerida no seu pagamento.
JOSÉ BISPO DOS SANTOS- Juiz do Trabalho Substituto
DISPOSITIVO
Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, na Reclamação
Trabalhista ajuizada por ANA BEATRIZ ALVES em face de
Sentença
MUNICÍPIO DE PALESTINA e MEDICARE VIDA E SAÚDE
EIREILI LTDA, DECIDO:
RATIFICAR a revelia da reclamada MEDICARE VIDA E SAÚDE
EIREILI LTDA e aplicar-lhe a confissão ficta, em relação a matéria
fática.
Processo Nº RTOrd-0012277-62.2017.5.15.0017
AUTOR
VALDECIR MAURICIO
ADVOGADO
BRENO BORGES DE
CAMARGO(OAB: 231498/SP)
RÉU
SUPERINTENDENCIA DE
CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN
Intimado(s)/Citado(s):
- VALDECIR MAURICIO
REJEITAR a preliminar de carência da ação.
DECLARAR a responsabilidade subsidiária da reclamada
MUNICÍPIO DE PALESTINA pelo adimplemento das parcelas
condenatórias aqui deferidas, a exceção da indenização por danos
morais.
Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, nos
termos da fundamentação CONDENAR as reclamadas, MUNICÍPIO
DE PALESTINA e MEDICARE VIDA E SAÚDE EIREILI LTDA
sendo a primeira de forma subsidiária, a PAGAREM, com juros e
correção monetária, na forma da lei: a) R$13.000,00, referentes a
26 plantões realizados e b) Honorários advocatícios e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114870
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