TRT15 20/10/2017 -Pág. 242 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2338/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017
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ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da
Administração Pública
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da
culpa "in
Publique-se e intime-se.
vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que
Campinas-SP, 24 de julho de 2017.
as entidades
públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das
empresas
EDMUNDO FRAGA LOPES
contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos
Desembargador do Trabalho
empregados vinculados ao
Vice-Presidente Judicial
contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da
Administração
Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na
esfera extraordinária.
Além disso, não afronta os arts. 2º, 5º e 37, caput, da Carta
Magna, 8º da CLT e 4º da LinDB, v. julgado que fundamenta sua
Edital
decisão em
Súmula do C. TST (no presente caso, no verbete de número 331, V
e VI), porque a
jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8º
da CLT.
Ademais, não se verifica ofensa ao art. 37, II da Carta Magna pois o
v. acórdão não reconheceu o vínculo empregatício entre a
recorrente e o
reclamante, mas somente a responsabilidade subsidiária daquela
pelas verbas
trabalhistas.
Processo Nº RO-0010189-12.2016.5.15.0106
Relator
ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID
DIAMANTINO
RECORRENTE
SILVIA HELENA CRESCENTI
MACHADO
ADVOGADO
CYNTHIA ALBUQUERQUE LACORTE
BORELLI(OAB: 123672/SP)
RECORRENTE
CETESB COMPANHIA AMBIENTAL
DO ESTADO DE SAO PAULO
ADVOGADO
KATYA PAVAO BARJUD(OAB:
90964/SP)
ADVOGADO
FLAVIO CARVALHO PATRICIO(OAB:
144969/SP)
RECORRIDO
SILVIA HELENA CRESCENTI
MACHADO
ADVOGADO
CYNTHIA ALBUQUERQUE LACORTE
BORELLI(OAB: 123672/SP)
RECORRIDO
S7 SEVEN TERCEIRIZACAO DE
SERVICOS LTDA. - EPP
RECORRIDO
CETESB COMPANHIA AMBIENTAL
DO ESTADO DE SAO PAULO
ADVOGADO
KATYA PAVAO BARJUD(OAB:
90964/SP)
ADVOGADO
FLAVIO CARVALHO PATRICIO(OAB:
144969/SP)
TERCEIRO
SERGIO MESQUITA PIMENTA
INTERESSADO
TERCEIRO
THAMIRES ZABOTTO DA COSTA
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
CONCLUSÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112219
- SILVIA HELENA CRESCENTI MACHADO
