TRT15 06/04/2017 -Pág. 619 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2204/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
RECORRIDO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/07/2016; recurso
ADVOGADO
apresentado em 11/07/2016).
CUSTOS LEGIS
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
619
MARLI PEDROSO DO AMARAL
SANTOS
HELDER DALPINO ZEN(OAB:
315302/SP)
Ministério Público do Trabalho - PJ
Intimado(s)/Citado(s):
- MARLI PEDROSO DO AMARAL SANTOS
- MPC INFORMATICA E SISTEMAS LTDA - EPP
- MUNICIPIO DE CAMPINAS
- MUNICÍPIO DE PIRACICABA
- SHARE CONSULTORIA, SISTEMAS E SERVICOS LTDA - EPP
PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo
em
PODER JUDICIÁRIO
vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e
JUSTIÇA DO TRABALHO
provas, cujo
reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST.
RO-0012100-32.2015.5.15.0094 - 5ª Câmara
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA /
Tramitação Preferencial
TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.
RECURSO DE REVISTA
Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v.
Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE PIRACICABA
acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em
Advogado(a)(s): 1. Daniele Geleilete Camolesi. (SP - 137818)
conformidade com a
Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE CAMPINAS
Súmula 331, IV, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das
2. MARLI PEDROSO DO AMARAL SANTOS
Súmulas 126 e
3. MPC INFORMATICA E SISTEMAS LTDA
333 do C. TST.
4. SHARE CONSULTORIA, SISTEMAS E SERVICOS LTDA
Advogado(a)(s): 1. ANDREA PILI MARIANO (SP - 115624)
CONCLUSÃO
2. HELDER DALPINO ZEN (SP - 315302)
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
3. WANDERLAAN MILANEZ JUNIOR (SP - 70969)
Publique-se e intime-se.
4. WANDERLAAN MILANEZ JUNIOR (SP - 70969)
Campinas-SP, 23 de janeiro de 2017.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
EDMUNDO FRAGA LOPES
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/01/2017; recurso
Desembargador do Trabalho
apresentado em 06/02/2017).
Vice-Presidente Judicial
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
Decisão
Processo Nº RO-0012100-32.2015.5.15.0094
Relator
SAMUEL HUGO LIMA
RECORRENTE
MUNICÍPIO DE PIRACICABA
ADVOGADO
JOSE ROBERTO GAIAD(OAB:
50463/SP)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE CAMPINAS
ADVOGADO
ANDREA PILI MARIANO(OAB:
115624/SP)
RECORRIDO
SHARE CONSULTORIA, SISTEMAS E
SERVICOS LTDA - EPP
ADVOGADO
WANDERLAAN MILANEZ
JUNIOR(OAB: 70969/SP)
RECORRIDO
MPC INFORMATICA E SISTEMAS
LTDA - EPP
ADVOGADO
WANDERLAAN MILANEZ
JUNIOR(OAB: 70969/SP)
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA /
TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.
Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v.
acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em
conformidade com a
Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo
com o art. 896, §
7º, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST.
Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a
responsabilidade da 2ª reclamada, não se baseou no mero
inadimplemento das
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