TRT15 08/11/2016 -Pág. 165 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2100/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2016
RECORRIDO
ADVOGADO
termos do art.
896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito
ADVOGADO
de
conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação
RECORRIDO
Jurisprudencial do
ADVOGADO
Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula
RECORRIDO
442 do C.
ADVOGADO
TST.
165
ESTEVAO DE SOUZA
MAURO CERAJOLI IAMARINO(OAB:
185681/SP)
ANTONIO DONIZETI AVELINO(OAB:
242947/SP)
CEETEPS Centro Estadual de
Educação Tecnológica Paula Souza
LUIS GUSTAVO SANTORO(OAB:
126525/SP)
PRESSSEG SERVICOS DE
SEGURANCA EIRELI
JACKSON PEARGENTILE(OAB:
145694/SP)
Ministério Público do Trabalho - PJ
DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.
CUSTOS LEGIS
DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA
Intimado(s)/Citado(s):
/ NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO.
- CEETEPS Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula
Souza
- ESTADO DE SAO PAULO
- ESTEVAO DE SOUZA
- PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI
DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA
/ REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA
COLETIVA.
LIMITAÇÃO
O v. julgado não se manifestou a respeito dos temas em destaque,
sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de
PODER JUDICIÁRIO
declaração para
JUSTIÇA DO TRABALHO
sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na
RO-0012178-46.2014.5.15.0131 - 8ª Câmara
Súmula 297 do C.
RECURSO DE REVISTA
TST.
Recorrente(s): 1. CEETEPS Centro Estadual de Educação
Tecnológica
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Paula Souza e outro(s)
2. ESTEVAO DE SOUZA
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 16 de agosto de 2016.
Advogado(a)(s): 1. LUIS GUSTAVO SANTORO (SP - 123525)
1. LUIS GUSTAVO SANTORO (SP - 126525)
GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
2. ANTONIO DONIZETI AVELINO (SP - 242947)
2. MAURO CERAJOLI IAMARINO (SP - 185681)
Recorrido(a)(s): 1. ESTEVAO DE SOUZA
Vice-Presidente Judicial
2. PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI
3. CEETEPS Centro Estadual de Educação Tecnológica
Paula Souza
Decisão
Processo Nº RO-0012178-46.2014.5.15.0131
Relator
LUIZ ROBERTO NUNES
RECORRENTE
ESTEVAO DE SOUZA
ADVOGADO
ANTONIO DONIZETI AVELINO(OAB:
242947/SP)
RECORRENTE
CEETEPS Centro Estadual de
Educação Tecnológica Paula Souza
ADVOGADO
LUIS GUSTAVO SANTORO(OAB:
126525/SP)
RECORRENTE
PRESSSEG SERVICOS DE
SEGURANCA EIRELI
ADVOGADO
JACKSON PEARGENTILE(OAB:
145694/SP)
RECORRENTE
ESTADO DE SAO PAULO
ADVOGADO
LUIS GUSTAVO SANTORO(OAB:
126525/SP)
RECORRIDO
ESTADO DE SAO PAULO
ADVOGADO
LUIS GUSTAVO SANTORO(OAB:
126525/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 101417
4. ESTADO DE SAO PAULO
Advogado(a)(s): 1. ANTONIO DONIZETI AVELINO (SP - 242947)
1. MAURO CERAJOLI IAMARINO (SP - 185681)
2. JACKSON PEARGENTILE (SP - 145694)
3. LUIS GUSTAVO SANTORO (SP - 123525)
4. LUIS GUSTAVO SANTORO (SP - 126525)
RECURSO DE: CEETEPS CENTRO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA E
OUTRO(S)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/06/2016; recurso
