TRT15 26/07/2016 -Pág. 3483 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2029/2016
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ADVOGADO
termos do art. 790, § 3°, da CLT, considerando-se a declaração
juntada com a petição inicial.
EMBARGADO
ADVOGADO
A fim de se evitar enriquecimento ilícito do reclamante, defere-se a
dedução de valores já recebidos sob os mesmos títulos dos ora
EMBARGADO
ADVOGADO
deferidos, conforme documentos já juntados aos autos.
Correção monetária desde o vencimento da obrigação (quinto dia
útil do mês subsequente ao vencido) e juros a partir do ajuizamento.
Ficam autorizadas eventuais deduções fiscais, estas conforme art.
12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei 12.350/10 e
Instrução Normativa RFB n.º 1.127/2011, de 07/02/2011, e
previdenciárias (mês a mês) do crédito do reclamante, devendo a
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
primeira reclamada comprovar os respectivos recolhimentos nos
autos, aplicando-se também os preceitos da Orientação
Jurisprudencial n.º 400, da SDI-1 do colendo TST.
Para os efeitos do art. 832, § 3°, da CLT, observar-se-á o quanto
disposto no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91.
Atentem os litigantes para as disposições do art. 1.026, §2º, do
NCPC; para o fato de que o magistrado não está obrigado a
rebater um a um os argumentos por eles expendidos e se
pronunciar acerca de cada uma das provas produzidas e que
são incabíveis embargos declaratórios para fins de
prequestionamento na primeira instância.
Custas pela primeira ré, no importe mínimo de R$400,00,
calculadas sobre o valor arbitrado de R$20.000,00.
Nada mais.
Intimem-se.
Porto Ferreira, 05 de julho de 2016.
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
ROSANA ALVES SISCARI
Juíza do Trabalho
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
Notificação
Processo Nº ET-0011098-34.2016.5.15.0048
EMBARGANTE
IVANISE RAQUEL BALBINO
OLIVEIRA BARBOSA
ADVOGADO
CAROLINA DO NASCIMENTO
OLIVIERI(OAB: 373383/SP)
EMBARGANTE
ANTONIO CARLOS MARINI
BARBOSA
ADVOGADO
CAROLINA DO NASCIMENTO
OLIVIERI(OAB: 373383/SP)
EMBARGADO
Maria Cicera Fernades da Silva
ADVOGADO
ADILSON APARECIDO
FELICIANO(OAB: 148809/SP)
EMBARGADO
Fabiana Vilas Boas
ADVOGADO
ALESSANDRO DA COSTA
LAMELLAS(OAB: 191519/SP)
EMBARGADO
Lilian Gisele Santos Gomes
ADVOGADO
LUIS FERNANDO MENDES DE
ANDRADE(OAB: 231951/SP)
EMBARGADO
Nelson Luiz Pimenta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 97905
3483
MARCIO ROBERTO SILVA(OAB:
335134/SP)
Fabiana Rodrigues de Lima Pofirio
ALESSANDRO DA COSTA
LAMELLAS(OAB: 191519/SP)
Luciana de Fátima Rombaldo
VANILDO DOS SANTOS(OAB:
314183/SP)
Dalva Carvalho dos Santos
IVO HISSNAUER(OAB: 107462/SP)
Marcia Regina Ferreira Teles
ALESSANDRO DA COSTA
LAMELLAS(OAB: 191519/SP)
Rafael David Francisco
IVO HISSNAUER(OAB: 107462/SP)
Zezuete Margarida José dos Santos
MARCIO ROBERTO SILVA(OAB:
335134/SP)
Natália Hintz Bruno
IVO HISSNAUER(OAB: 107462/SP)
Marinilda Felisdoro
ROBERTO APARECIDO
MARTINS(OAB: 94433/SP)
Antonio Marcos Claro
JORGE NERY DE OLIVEIRA
FILHO(OAB: 94809/SP)
Adriana Aparecida dos Santos
ADILSON APARECIDO
FELICIANO(OAB: 148809/SP)
Cláudia Roberta Moreira Tamaio
ALESSANDRO VANDERLEI
BAPTISTA(OAB: 249359/SP)
Roberta Bezerra Pereira
ADILSON APARECIDO
FELICIANO(OAB: 148809/SP)
Gilmara da Silva
RICARDO MARQUES
CASTELHANO(OAB: 194680/SP)
Flávio Aparecido dos Santos Costa
ALEXANDRE ELI ALVES(OAB:
171071/SP)
Vanessa Rodrigues Sena
RICARDO MARQUES
CASTELHANO(OAB: 194680/SP)
Lucelia Felipe
ADILSON APARECIDO
FELICIANO(OAB: 148809/SP)
Adriana Aparecida de Camargo
EUNIDEMAR MENIN(OAB:
111327/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO CARLOS MARINI BARBOSA
- Adriana Aparecida de Camargo
- Adriana Aparecida dos Santos
- Antonio Marcos Claro
- Cláudia Roberta Moreira Tamaio
- Dalva Carvalho dos Santos
- Fabiana Rodrigues de Lima Pofirio
- Fabiana Vilas Boas
- Flávio Aparecido dos Santos Costa
- Gilmara da Silva
- IVANISE RAQUEL BALBINO OLIVEIRA BARBOSA
- Lilian Gisele Santos Gomes
- Lucelia Felipe
- Luciana de Fátima Rombaldo
- Marcia Regina Ferreira Teles
