TRT15 15/06/2016 -Pág. 90 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2000/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2016
90
Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - PJ
Advogado(a)(s): GLORIETE APARECIDA CARDOSO (SP 78566)
Recorrido(a)(s): EUCELENA APARECIDA SILVA
Advogado(a)(s): RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP - 301187)
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
(SDC) - Protesto / Oposição
Edital
Edital
Processo Nº Protes-0005928-31.2016.5.15.0000
GISELA RODRIGUES MAGALHAES
DE ARAUJO E MORAES
REQUERENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO DE MATAO
ADVOGADO
YONE MARLA DE ALMEIDA
PALUDETO(OAB: 167266/SP)
REQUERENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO DE OURINHOS
ADVOGADO
YONE MARLA DE ALMEIDA
PALUDETO(OAB: 167266/SP)
REQUERENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO DE SJ.DO RIO PARDO
ADVOGADO
YONE MARLA DE ALMEIDA
PALUDETO(OAB: 167266/SP)
REQUERENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO DE ARARAQUARA
ADVOGADO
YONE MARLA DE ALMEIDA
PALUDETO(OAB: 167266/SP)
REQUERENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO DE SAO CARLOS
ADVOGADO
YONE MARLA DE ALMEIDA
PALUDETO(OAB: 167266/SP)
REQUERENTE
SINDICATO PRAT FARMACIA COM
DROGAS MED PROD FARM S J C
ADVOGADO
YONE MARLA DE ALMEIDA
PALUDETO(OAB: 167266/SP)
REQUERENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO DE JABOTICABAL
ADVOGADO
YONE MARLA DE ALMEIDA
PALUDETO(OAB: 167266/SP)
REQUERENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO DE ITUVERAVA
ADVOGADO
YONE MARLA DE ALMEIDA
PALUDETO(OAB: 167266/SP)
REQUERENTE
SIND PRAT FARM EMP COM DROG
MED PROD FARM S J RIO PRETO
ADVOGADO
YONE MARLA DE ALMEIDA
PALUDETO(OAB: 167266/SP)
REQUERENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO DE VOTUPORANGA
ADVOGADO
YONE MARLA DE ALMEIDA
PALUDETO(OAB: 167266/SP)
REQUERENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO DE TUPA
ADVOGADO
YONE MARLA DE ALMEIDA
PALUDETO(OAB: 167266/SP)
REQUERENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO DE SOROCABA
ADVOGADO
YONE MARLA DE ALMEIDA
PALUDETO(OAB: 167266/SP)
REQUERENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO DE JALES
ADVOGADO
YONE MARLA DE ALMEIDA
PALUDETO(OAB: 167266/SP)
REQUERENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO DE MARILIA
ADVOGADO
YONE MARLA DE ALMEIDA
PALUDETO(OAB: 167266/SP)
REQUERENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO DE GARCA
Relator
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/02/2016; recurso
apresentado em 25/02/2016).
Regular a representação processual.
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E
BENEFÍCIOS.
PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE
Quanto ao entendimento de que a reclamante faz jus à progressão
horizontal por antiguidade, o v. acórdão, além de ter se
fundamentado nas provas,
decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial
Transitória 71 da
SDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art.
896, § 4º, da
CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR AGRAVO
INADMISSÍVEL OU INFUNDADO.
A análise do recurso, neste tópico, resta prejudicada por falta de
interesse recursal, uma vez que o v. acórdão relevou a punição por
ser este o
posicionamento majoritário adotado pelos demais julgadores da
Câmara.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 14 de abril de 2016.
GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 96587
