TRT13 29/09/2022 -Pág. 94 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3569/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
EDSON LUIZ DA SILVA
BARBOSA(OAB: 20820/PB)
VALDIRENE MIGUEL ALVES
EDSON LUIZ DA SILVA
BARBOSA(OAB: 20820/PB)
JAILSON BRUNO DA SILVA LIMA
EDSON LUIZ DA SILVA
BARBOSA(OAB: 20820/PB)
EDILSON DOS SANTOS SILVA
EDSON LUIZ DA SILVA
BARBOSA(OAB: 20820/PB)
ALESSANDRO SAMUEL TARGINO
DA SILVA
EDSON LUIZ DA SILVA
BARBOSA(OAB: 20820/PB)
AILTON JULIO DOS SANTOS
EDSON LUIZ DA SILVA
BARBOSA(OAB: 20820/PB)
LEONARDO PEREIRA DA SILVA
EDSON LUIZ DA SILVA
BARBOSA(OAB: 20820/PB)
ANTONIO CARLOS DE LIMA
PEREIRA
EDSON LUIZ DA SILVA
BARBOSA(OAB: 20820/PB)
SELMA CLEA DA SILVA ATANAZIO
EDSON LUIZ DA SILVA
BARBOSA(OAB: 20820/PB)
LUCAS BARBOSA DE ARRUDA
EDSON LUIZ DA SILVA
BARBOSA(OAB: 20820/PB)
HYAGO PONTES DO NASCIMENTO
EDSON LUIZ DA SILVA
BARBOSA(OAB: 20820/PB)
COOPERATIVA DE CREDITO
SICREDI JOAO PESSOA
CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO
LACERDA(OAB: 5207/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- SELMA CLEA DA SILVA ATANAZIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEL ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. O art. 835, XII,
do CPC, de aplicação supletiva, autoriza expressamente a penhora
dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e
de alienação fiduciária em garantia, pelo que não há óbice à
constrição dos direitos do executado no contrato de alienação
fiduciária, sendo assegurado ao credor fiduciário com a alienação
do bem em hasta pública o recebimento do crédito remanescente
de que é titular. Agravo de petição provido.
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: DAR
PROVIMENTO ao agravo de petição, para, reformando a decisão
de origem, manter válida a penhora formalizada no termo do ID.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189542
94
6169f58, nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$
44,26 (art. 789-A, IV, da CLT).
Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em
27/09/2022 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas
Excelências o Senhor Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro
e a Senhora Juíza Herminegilda Leite Machado, bem como Sua
Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho Dannielle Christine
Dutra de Lucena. Sua Excelência a Senhora Juíza Herminegilda
Leite Machado atuou no julgamento nos termos do ATO TRT13
SGP N. 43/2022. Suspeição de Sua Excelência o Senhor Ubiratan
Moreira Delgado. Presença do advogado Edson Luiz da Silva
Barbosa, pelos agravantes.
JOAO PESSOA/PB, 29 de setembro de 2022.
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0000238-69.2022.5.13.0031
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E
SILVA
AGRAVANTE
MANOEL PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
EDSON LUIZ DA SILVA
BARBOSA(OAB: 20820/PB)
AGRAVANTE
VALDIRENE MIGUEL ALVES
ADVOGADO
EDSON LUIZ DA SILVA
BARBOSA(OAB: 20820/PB)
AGRAVANTE
JAILSON BRUNO DA SILVA LIMA
ADVOGADO
EDSON LUIZ DA SILVA
BARBOSA(OAB: 20820/PB)
AGRAVANTE
EDILSON DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO
EDSON LUIZ DA SILVA
BARBOSA(OAB: 20820/PB)
AGRAVANTE
ALESSANDRO SAMUEL TARGINO
DA SILVA
ADVOGADO
EDSON LUIZ DA SILVA
BARBOSA(OAB: 20820/PB)
AGRAVANTE
AILTON JULIO DOS SANTOS
ADVOGADO
EDSON LUIZ DA SILVA
BARBOSA(OAB: 20820/PB)
AGRAVANTE
LEONARDO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
EDSON LUIZ DA SILVA
BARBOSA(OAB: 20820/PB)
AGRAVANTE
ANTONIO CARLOS DE LIMA
PEREIRA
ADVOGADO
EDSON LUIZ DA SILVA
BARBOSA(OAB: 20820/PB)
AGRAVANTE
SELMA CLEA DA SILVA ATANAZIO
ADVOGADO
EDSON LUIZ DA SILVA
BARBOSA(OAB: 20820/PB)
AGRAVANTE
LUCAS BARBOSA DE ARRUDA
ADVOGADO
EDSON LUIZ DA SILVA
BARBOSA(OAB: 20820/PB)
AGRAVANTE
HYAGO PONTES DO NASCIMENTO
ADVOGADO
EDSON LUIZ DA SILVA
BARBOSA(OAB: 20820/PB)
AGRAVADO
COOPERATIVA DE CREDITO
SICREDI JOAO PESSOA
ADVOGADO
CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO
LACERDA(OAB: 5207/PB)
Relator
