TRT13 10/05/2022 -Pág. 993 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3468/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
GUARABIRA/PB, 10 de maio de 2022.
993
I.Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita.
ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
II - ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por ESHYLLEN
Juiz do Trabalho Titular
EDUARDA AMÉRICO SILVA, para condenar a reclamada
ELLEGANCE ÓTICA a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas,
Processo Nº ATSum-0000416-23.2018.5.13.0010
AUTOR
GISELI SANTOS DA SILVA
ADVOGADO
MARIA DAS NEVES DA SILVA
BRASILINO(OAB: 17142/PB)
RÉU
FRANCISCO SANTANA DA SILVA ME
ADVOGADO
FABIO MEIRELES FERNANDES DA
COSTA(OAB: 9273/PB)
RÉU
FRANCISCO SANTANA DA SILVA
os seguintes títulos:depósitos do FGTS, remuneração de férias,
simples e proporcionais, décimo terceiro salário, e multas dos
artigos 467 e 477, §8º da CLT, diferenças salariais e honorários
advocatícios no percentual de 10%.
III – Condena-se a reclamada a proceder às anotações da CTPS do
contrato de trabalho havido com a reclamante, devendo constar
como data de admissão e demissão 07.10.19 e 02.07.2021, na
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO SANTANA DA SILVA - ME
função de vendedora, com remuneração mensal de um salário
mínimo por mês.
Referida obrigação de fazer deverá ser cumprida em data e horas a
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
serem designadas pela secretaria do Juízo, após o trânsito em
julgado de decisão, sob pena de multa de R$ 1.500,00, sem
prejuízo das anotações serem efetuadas pela secretaria.
Contribuições previdenciárias e recolhimentos tributários, quando
INTIMAÇÃO
cabíveis, de acordo com a legislação pertinente.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84ee31a
Juros de mora e atualização monetária de acordo com a
proferido nos autos.
fundamentação supra.
Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o repasse do bloqueio de que trata
Tudo nos termos da fundamentação supra e em conformidade com
o ofício de id 58083bb.
os valores indicados na planilha em anexo, integrando ambos este
GUARABIRA/PB, 10 de maio de 2022.
dispositivo como se o conteúdo neles constante aqui estivesse
ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0000060-86.2022.5.13.0010
AUTOR
ESHYLLEN EDUARDA AMERICO
SILVA
ADVOGADO
JOSIVALDO NUNES GOMES(OAB:
19218/PB)
RÉU
ELLEGANCE ÓTICA
ADVOGADO
JANSON DE LIMA FARIAS(OAB:
18811/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- ESHYLLEN EDUARDA AMERICO SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
transcrito literalmente.
Custas, pelo reclamado, conforme planilha em anexo.
Intimem-se as partes, sendo a reclamada por Oficial de Justiça.
ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0000060-86.2022.5.13.0010
AUTOR
ESHYLLEN EDUARDA AMERICO
SILVA
ADVOGADO
JOSIVALDO NUNES GOMES(OAB:
19218/PB)
RÉU
ELLEGANCE ÓTICA
ADVOGADO
JANSON DE LIMA FARIAS(OAB:
18811/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- ELLEGANCE ÓTICA
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8879c6c
JUSTIÇA DO
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
DISPOSITIVO
INTIMAÇÃO
Pelo exposto:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182260
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8879c6c
