TRT13 11/03/2021 -Pág. 55 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3180/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Março de 2021
ADVOGADO
sumaríssimo, o qual só admite o recurso de revista por violação
direta e literal à Constituição Federal, Súmula do TST ou Súmula
RECORRIDO
Vinculante do STF, o que, na hipótese, pelos fatos descritos, não se
ADVOGADO
configuraria, uma vez que a violação ao dispositivo constitucional,
RECORRIDO
seria pela via reflexa.
ADVOGADO
CONCLUSÃO
a) DENEGO seguimento ao recurso de revista;
RECORRIDO
b) Não havendo a interposição do Agravo de Instrumento, certifique-
ADVOGADO
se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de
RECORRIDO
nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DO
ADVOGADO
TRABALHO DE ORIGEM;
c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova
RECORRIDO
ADVOGADO
conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,
apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e
ADVOGADO
contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;
ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
Publique-se.
Intimado(s)/Citado(s):
d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos
55
DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:
14139/PB)
CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO
SUPERIOR DE PATOS LTDA
DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:
14139/PB)
FUNDACAO FRANCISCO
MASCARENHAS
DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:
14139/PB)
ORGANIZACAO E APLICACAO
EDUCACIONAL LTDA - ME
RAIMUNDO MEDEIROS DA
NOBREGA FILHO(OAB: 4755/PB)
ASSOCIACAO BENEMERITA JOSE
GOMES ALVES - ABEJGA
RAIMUNDO MEDEIROS DA
NOBREGA FILHO(OAB: 4755/PB)
ARTHUR CORREIA DA SILVA NETO
CARLA EMILLY GREGORIO
DANTAS(OAB: 16187/PB)
KAIO CESAR ALVES
CORDEIRO(OAB: 16959/PB)
JESSICA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS
FILHO
- ARTHUR CORREIA DA SILVA NETO
PODER JUDICIÁRIO
JOAO PESSOA/PB, 10 de março de 2021.
JUSTIÇA DO
LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO
Desembargador Federal do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
JOAO PESSOA/PB, 11 de março de 2021.
JUSTIÇA DO TRABALHO
ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR
Assessor
DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO DE REVISTA
Processo Nº ROT-0000077-27.2019.5.13.0011
Relator
LEONARDO JOSE VIDERES
TRAJANO
RECORRENTE
SOCIEDADE DE EDUCACAO DE
PATOS LIMITADA
ADVOGADO
DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:
14139/PB)
RECORRENTE
FUNDACAO FRANCISCO
MASCARENHAS
ADVOGADO
DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:
14139/PB)
RECORRENTE
CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO
SUPERIOR DE PATOS LTDA
ADVOGADO
DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:
14139/PB)
RECORRENTE
ARTHUR CORREIA DA SILVA NETO
ADVOGADO
KAIO CESAR ALVES
CORDEIRO(OAB: 16959/PB)
ADVOGADO
CARLA EMILLY GREGORIO
DANTAS(OAB: 16187/PB)
RECORRIDO
SOCIEDADE DE EDUCACAO DE
PATOS LIMITADA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164085
RECORRENTES: FUNDAÇÃO FRANCISCO MASCARENHAS E
CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS
LTDA.
RECORRIDO: ARTHUR CORREIA DA SILVA NETO
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Pleiteia a recorrente que toda e qualquer intimação/publicação seja
realizada, única e exclusivamente, em nome do advogado Dr.
DANIEL SEBADELHE ARANHA, OAB/PB nº 0014139.
Nada a deferir, pois os registros do PJe já contemplam o referido
causídico como advogado da parte.
