TRT13 21/07/2020 -Pág. 266 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3020/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
266
mais de um veículo, o que autorizaria o juízo expropriar um dos
Logística. Também requereu este executado que fosse aplicada a
veículos visando garantir o crédito trabalhista. Além do fato de ser
regra do processo 12.2016.513.0025">0001731-12.2016.513.0025, no qual tais veículos
permitido todas as medidas indutivas e coercitivas visando a
foram liberados para licenciamento e circulação, restando tão
satisfação do crédito trabalhista, nos termos do art. 139, IV, do
somente a restrição de transferência.
CPC.
Pois bem. Em que pese naquele processo os veículos tenham sido
Portanto, apresente uma proposta de acordo, a ser submetida ao
liberados para circulação, nesse mesmo processo foi feito acordo
reclamante/exequente, a exemplo do ocorrido nos autos 0001731-
entre as partes para o pagamento em 67 parcelas, motivo pelo qual
12.2016.513.0025, que tal pedido poderá ser deferido no sentido de
não foi colocada tal restrição de circulação, mas tão somente de
alterar a restrição para tão somente transferência.
transferência, o que não pode ser aplicado ao presente caso.
Não se manifestando em 5 dias, arquivem-se os autos, nos termos
Em que pese o art. 833 do CPC elenque os casos de
do despacho id.6ff20cf.
impenhorabilidade, o que poderia ser aplicado aos veículos do
reclamado pessoa jurídica, isso também não pode ser interpretado
JOAO PESSOA/PB, 21 de julho de 2020.
de forma absoluta, inclusive verifica-se que o executado possui
mais de um veículo, o que autorizaria o juízo expropriar um dos
ROMULO TINOCO DOS SANTOS
veículos visando garantir o crédito trabalhista. Além do fato de ser
Juiz do Trabalho Titular
permitido todas as medidas indutivas e coercitivas visando a
satisfação do crédito trabalhista, nos termos do art. 139, IV, do
Processo Nº ExCCP-0131887-25.2015.5.13.0025
EXEQUENTE
ZILKLE FAGUNDES SANTIAGO
ADVOGADO
JONATHAN DE OLIVEIRA
ALVES(OAB: 22560/PB)
ADVOGADO
Carlos Eduardo Toscano Leite
Ferreira(OAB: 11772-B/PB)
ADVOGADO
LANDSBERG FAMENTO DO
NASCIMENTO(OAB: 10660/PB)
EXECUTADO
AGAPE TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA - ME
ADVOGADO
RICARDO TADEU FEITOSA
BEZERRA(OAB: 5001/PB)
EXECUTADO
FABIO LUIS MIRANDA DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
RICARDO TADEU FEITOSA
BEZERRA(OAB: 5001/PB)
EXECUTADO
MARIA WANGNE RUFINO
CPC.
Portanto, apresente uma proposta de acordo, a ser submetida ao
reclamante/exequente, a exemplo do ocorrido nos autos 000173112.2016.513.0025, que tal pedido poderá ser deferido no sentido de
alterar a restrição para tão somente transferência.
Não se manifestando em 5 dias, arquivem-se os autos, nos termos
do despacho id.6ff20cf.
JOAO PESSOA/PB, 21 de julho de 2020.
ROMULO TINOCO DOS SANTOS
Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s)/Citado(s):
- ZILKLE FAGUNDES SANTIAGO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Processo Nº MSCiv-0000830-73.2018.5.13.0025
IMPETRANTE
GABRIELLA VITORINO GUIMARAES
ADVOGADO
THYAGO JOSE DE SOUZA
LIMA(OAB: 21550/PB)
IMPETRADO
SUPERINTENDENTE DA
COMPANHIA BRASILEIRA DE
TRENS URBANOS DE JOÃO
PESSOA - CBTU/JOP
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
IMPETRADO
COMPANHIA BRASILEIRA DE
TRENS URBANOS
ADVOGADO
RICARDO LOPES GODOY(OAB:
77167/MG)
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- GABRIELLA VITORINO GUIMARAES
DESPACHO
Analisando os autos, verifico pedido no sentido de liberar antiga
restrição de circulação dos veículos apontado na certidão
id.96156a1, que pertencem ao executado Agapé Transportes e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153874
