TRT13 13/04/2018 -Pág. 117 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2453/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2018
SUSCITADO
SUSCITADO
ADVOGADO
SUSCITADO
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
SINDICATO DO COMERCIO
VAREJISTA DOS FEIRANTE
AMBULANTES DE CAMPINA
GRANDE
SINDICATO DO COMERCIO
VAREJISTA DE CAMPINA GRANDE
FRANCISCO PEDRO DA SILVA(OAB:
3898/PB)
SINDICATO DO COMÉRCIO DE
PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA
VEÍCULOS DO ESTADO DA PARAÍBA
- SINDIPEÇAS - PB
Ministério Público do Trabalho da 13ª
Região
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS
PARA VEÍCULOS DO ESTADO DA PARAÍBA - SINDIPEÇAS - PB
EMENTA: AÇÃO DE OPOSIÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO.
REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. PRINCÍPIO DA
TERRITORIALIDADE. O enquadramento sindical, à luz do art. 8º,
inc. II da Constituição da República, deve observar o princípio da
territorialidade, e, portanto, considerar, além da atividade
preponderante do empregador, ou da categoria diferenciada do
empregado, a base territorial do local da prestação de serviços,
aplicando-se os instrumentos coletivos vigentes no local da
prestação de serviços. Nesse contexto, considerando que o objeto
do presente dissídio é a observância de piso normativo para os
motoristas de transportes urbanos no âmbito da cidade de Campina
Grande-PB, a legitimidade recai sobre o sindicato suscitante, com
âmbito territorial restrito a esta cidade, diferente dos opoentes, que
possuem alcance mais abrangente, em todo o estado da Paraíba.
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA
DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DO COMUM ACORDO.
Resulta caracterizada a inobservância do pressuposto processual
da necessidade do comum acordo para a instauração de dissídio
coletivo de natureza econômica, uma vez que manifesta a
discordância dos suscitados, devendo o processo ser extinto sem
resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015.
DECISÃO: ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as)
Desembargadores(as) THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE,
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ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva
do voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator,
contentora da seguinte redação: "Isso Posto, INDEFIRO O PEDIDO
DE SUSPENSÃO DO PROCESSO formulado pelo Sindicato
Suscitante; JULGO IMPROCEDENTES AS AÇÕES DE OPOSIÇÃO
e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, por inobservância do pressuposto processual do comum
acordo, nos termos dos arts. 114, § 2º, da Constituição Federal e
art. 485, IV, do CPC/2015. Custas no importe de R$ 200,00
(duzentos reais), pelo suscitante, parte vencida."
Acórdão
Processo Nº DC-0000362-58.2016.5.13.0000
Relator
PAULO MAIA FILHO
SUSCITANTE
SIND DOS COND DE V ROD E T EM
T U DE P DE C GRANDE
ADVOGADO
BUARQUE BERQUE FERNANDES
ALVES(OAB: 8360/PB)
SUSCITADO
SINDICATO DOS CONDUTORES EM
TRANSPORTES RODOVIARIOS DE
CARGAS PROPRIAS DO ESTADO DA
PARABA
ADVOGADO
SILVIO CESAR BUENO
CAMARGO(OAB: 192826/SP)
SUSCITADO
FEDERACAO DO COMERCIO DE
BENS, SERVICOS E TURISMO DO
ESTADO DA PARAIBA
ADVOGADO
JULIANA JUSCELINO QUEIROGA
LACERDA(OAB: 11927/PB)
SUSCITADO
SINDICATO DO COMERCIO
VAREJISTA DE GENEROS
ALIMENTICIOS DE CAMPINA
GRANDE
SUSCITADO
SIND DO COM VAREJ DE
PRODUTOS FARMAC DO EST DA
PARAIBA
ADVOGADO
MARCOS WILLIAM GUEDES DE
ARRUDA(OAB: 1246/PB)
ADVOGADO
SEVERINO CATAO CARTAXO
LOUREIRO(OAB: 20104/PB)
SUSCITADO
SINDICATO DO COMERCIO
VAREJISTA DOS FEIRANTE
AMBULANTES DE CAMPINA
GRANDE
SUSCITADO
SINDICATO DO COMERCIO
VAREJISTA DE CAMPINA GRANDE
ADVOGADO
FRANCISCO PEDRO DA SILVA(OAB:
3898/PB)
SUSCITADO
SINDICATO DO COMÉRCIO DE
PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA
VEÍCULOS DO ESTADO DA PARAÍBA
- SINDIPEÇAS - PB
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho da 13ª
Região
EDVALDO DE ANDRADE, ANA MARIA FERREIRA MADRUGA,
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, WOLNEY DE
Intimado(s)/Citado(s):
MACEDO CORDEIRO, PAULO MAIA FILHO, CARLOS COELHO
- SINDICATO DOS CONDUTORES EM TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE CARGAS PROPRIAS DO ESTADO DA
PARABA
DE MIRANDA FREIRE e LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO,
bem como Sua Excelência o(a) Senhor(a) Juiz(íza) MARGARIDA
ALVES DE ARAUJO SILVA, sob a presidência de Sua Excelência
o Senhor Desembargador EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA,
todos compondo o Egrégio Tribunal Pleno, no dia 22/03/2018, com
atuação do representante do Ministério Público do Trabalho, Sua
Excelência o Senhor Procurador do Trabalho MARCIO ROBERTO
DE FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, no sentido de dar
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117802
EMENTA: AÇÃO DE OPOSIÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO.
REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. PRINCÍPIO DA
TERRITORIALIDADE. O enquadramento sindical, à luz do art. 8º,
inc. II da Constituição da República, deve observar o princípio da
territorialidade, e, portanto, considerar, além da atividade
preponderante do empregador, ou da categoria diferenciada do
