TRT12 07/11/2022 -Pág. 701 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3593/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022
ADVOGADO
ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS
AGRAVADO
AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR
ADVOGADO
ADVOGADO
PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS.
701
EWERTON RODRIGO KONELL(OAB:
39927/SC)
JOAO PEDRO RODRIGUES FILHO
EIRELI - EPP
FLAVIO SPEROTTO(OAB: 21404/SC)
EWERTON RODRIGO KONELL(OAB:
39927/SC)
Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE
PETIÇÃO DO EXEQUENTE. Custas de R$ 44,26 (quarenta e
quatro reais e vinte e seis centavos) pelas executadas, conforme
Intimado(s)/Citado(s):
- RODRIGUES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
EIRELI - EPP
dispõe o art. 789-A, IV, da CLT.
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 26 de
outubro de 2022, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho
Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador
do Trabalho Keilor Heverton Mignoni. Sustentou oralmente o Dr.
FABIO ROBERTO DE OLIVEIRA, advogado de EIRES DOS
SANTOS COELHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
MARIA DE LOURDES LEIRIA
PROCESSO nº 0000052-67.2018.5.12.0046 (AP)
Relatora
AGRAVANTES: EIRES DOS SANTOS COELHO, JOAO PEDRO
RODRIGUES FILHO EIRELI - EPP, RODRIGUES COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP
AGRAVADOS: EIRES DOS SANTOS COELHO, JOAO PEDRO
RODRIGUES FILHO EIRELI - EPP, RODRIGUES COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP
FLORIANOPOLIS/SC, 07 de novembro de 2022.
RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA
MARIA DE AGUIAR
Servidor de Secretaria
Processo Nº AP-0000052-67.2018.5.12.0046
Relator
MARIA DE LOURDES LEIRIA
AGRAVANTE
JOAO PEDRO RODRIGUES FILHO
EIRELI - EPP
ADVOGADO
FLAVIO SPEROTTO(OAB: 21404/SC)
ADVOGADO
EWERTON RODRIGO KONELL(OAB:
39927/SC)
AGRAVANTE
EIRES DOS SANTOS COELHO
ADVOGADO
FABIO ROBERTO DE OLIVEIRA(OAB:
14381/SC)
AGRAVANTE
RODRIGUES COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI EPP
ADVOGADO
FLAVIO SPEROTTO(OAB: 21404/SC)
ADVOGADO
EWERTON RODRIGO KONELL(OAB:
39927/SC)
AGRAVADO
EIRES DOS SANTOS COELHO
ADVOGADO
FABIO ROBERTO DE OLIVEIRA(OAB:
14381/SC)
AGRAVADO
RODRIGUES COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI EPP
ADVOGADO
FLAVIO SPEROTTO(OAB: 21404/SC)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191387
TEMA 733. EFICÁCIA TEMPORAL DE SENTENÇA TRANSITADA
EM JULGADO FUNDADA EM NORMA SUPERVENIENTEMENTE
DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. Em
julgamento havido no RE nº 730462, fixou o Supremo Tribunal
Federal a seguinte tese, relativamente ao Tema 733: "A decisão do
Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a
automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham
adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será
indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a
propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do
CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)."
Assim, tendo havido o trânsito em julgado, o requerimento de
