TRT12 30/09/2022 -Pág. 3288 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3570/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022
3288
b) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se aos
créditos deferidos a taxa SELIC, sem acréscimo dos juros
GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA
moratórios, por já englobados por esse índice.
Relator
Assim, dou provimento ao agravo para determinar a aplicação da
correção monetária/juros nos termos do decido pelo STF nas ADIs
58 e 59.
Pelo que,
FLORIANOPOLIS/SC, 28 de setembro de 2022.
JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO
Servidor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000211-23.2021.5.12.0040
Relator
GARIBALDI TADEU PEREIRA
FERREIRA
RECORRENTE
THIAGO DO PRADO LEAL SANTOS
RECORRENTE
MK SOM E IMAGEM LTDA - EPP
ADVOGADO
CASSIO TEMOTEO DA COSTA(OAB:
32714/SC)
RECORRENTE
MK SOLUCOES E INSTALACOES
ELETRICAS LTDA
ADVOGADO
CASSIO TEMOTEO DA COSTA(OAB:
32714/SC)
RECORRENTE
MARIO FRANCISCO BRUM
RECORRIDO
MK SOM E IMAGEM LTDA - EPP
ADVOGADO
CASSIO TEMOTEO DA COSTA(OAB:
32714/SC)
RECORRIDO
MK SOLUCOES E INSTALACOES
ELETRICAS LTDA
ADVOGADO
CASSIO TEMOTEO DA COSTA(OAB:
32714/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- MK SOLUCOES E INSTALACOES ELETRICAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ACORDAM os membros da 4ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO
AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE
PROVIMENTO para determinar a aplicação da correção
PODER JUDICIÁRIO
monetária/juros nos termos do decido pelo STF nas ADIs 58 e 59.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Custas na forma da lei. Intimem-se.
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 31 de agosto
de 2022, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Marcos
Vinicio Zanchetta, os Desembargadores do Trabalho Garibaldi
Tadeu Pereira Ferreira e Gracio Ricardo Barboza Petrone. Presente
o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da
Fontoura Freitas.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189617
PROCESSO nº 0000211-23.2021.5.12.0040 (RORSum)
RECORRENTES: MK SOM E IMAGEM LTDA - EPP, MK
SOLUCOES E INSTALACOES ELETRICAS LTDA
RECORRIDO: MARIO FRANCISCO BRUM
RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA
