3537/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022
- AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP
1205
proferida nos autos.
DECISÃO EM EXECUÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO - (Para pagamento de RPV)
Relatório
DELMA MARIA BARROS DE MORAES apresenta impugnação aos
cálculos (ID cd74797).
Destinatário:
AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP
Ordenados, os autos vieram conclusos para decisão.
Fica Vossa Senhoria intimado para PAGAR os valores abaixo,
referente à RPV expedida no ID 8c76ff3, no PRAZO DE 60 DIAS,
Relatado.
ficando desde já ciente de que desatendida a Requisição Judicial,
será determinado o SEQUESTRO do numerário suficiente ao
I - Preliminarmente
cumprimento da decisão, nos termos da lei.
1. Conhecimento
Valores atualizados até 31/07/2022
Observados os pressupostos legais, conheço das medidas.
- R$2.003,36 referente à RPV expedida conforme ID 8c76ff3 ,
honorários advocatícios de TANIA GARCIA ALEXANDRE PETRY.
II – Mérito
A autora afirma que o perito não apurou à multa aplicada à
FLORIANOPOLIS/SC, 12 de agosto de 2022.
LUZIMEIRE BARBOSA
testemunha trazida pela ré.
Sem razão.
Diretor de Secretaria
Tal multa consta expressamente nas fls. 507, devendo ser lembrado
Processo Nº ATSum-0000858-64.2020.5.12.0036
RECLAMANTE
DELMA MARIA BARROS DE
MORAES
ADVOGADO
MARIAZINHA CAMPANHIN(OAB:
22463/SC)
ADVOGADO
ANA PAULA GUIRALDELLI(OAB:
19418/SC)
ADVOGADO
BRUNA CRISTINA BERTOTTO(OAB:
37243/SC)
RECLAMADO
CASA DO POVO TECIDOS E
CONFECCOES LTDA - EPP
ADVOGADO
JULIANA MULLER(OAB: 16523/SC)
PERITO
ADRIANO GRANDI ALVES
que o valor não é devido pela ré e tampouco é destinado a autora.
Dispositivo
Diante do exposto, decido conhecer das impugnações aos
cálculos das partes e, para julgar improcedentes a impugnação,
nos termos da fundamentação.
Intimem-se as partes. Nada mais.
FLORIANOPOLIS/SC, 12 de agosto de 2022.
ZELAIDE DE SOUZA PHILIPPI
Intimado(s)/Citado(s):
- DELMA MARIA BARROS DE MORAES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13f88b7
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187040
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATSum-0000858-64.2020.5.12.0036
RECLAMANTE
DELMA MARIA BARROS DE
MORAES
ADVOGADO
MARIAZINHA CAMPANHIN(OAB:
22463/SC)
ADVOGADO
ANA PAULA GUIRALDELLI(OAB:
19418/SC)
ADVOGADO
BRUNA CRISTINA BERTOTTO(OAB:
37243/SC)
RECLAMADO
CASA DO POVO TECIDOS E
CONFECCOES LTDA - EPP