TRT12 09/08/2022 -Pág. 85 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3533/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
85
RESTELO - CONSTRUCOES E
CONSULTORIA LTDA - EPP
PAOLA GOMES ESTRELLA
KRUEGER(OAB: 6611/SC)
NATALIA SILVESTRI(OAB: 39360/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- GRAZIELE CRISTINA DA SILVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO
AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE
PROVIMENTO para afastar a declaração da prescrição
PODER JUDICIÁRIO
intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para
JUSTIÇA DO TRABALHO
prosseguimento da execução, como entender de direito. Custas na
forma da lei. Intimem-se.
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 03 de agosto
de 2022, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio
PROCESSO nº 0000222-61.2020.5.12.0016 (RORSum)
Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes
RECORRENTE: GRAZIELE CRISTINA DA SILVEIRA, RESTELO -
Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador do
CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - EPP
Trabalho Keilor Heverton Mignoni.
RECORRIDO: GRAZIELE CRISTINA DA SILVEIRA, RESTELO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - EPP
RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES
HELIO BASTIDA LOPES
Relator
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.
NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausentes os requisitos que configuram a
FLORIANOPOLIS/SC, 09 de agosto de 2022.
responsabilidade civil, não é cabível o deferimento de indenização
por dano moral.
RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES
Servidor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000222-61.2020.5.12.0016
Relator
HELIO BASTIDA LOPES
RECORRENTE
RESTELO - CONSTRUCOES E
CONSULTORIA LTDA - EPP
ADVOGADO
PAOLA GOMES ESTRELLA
KRUEGER(OAB: 6611/SC)
ADVOGADO
NATALIA SILVESTRI(OAB: 39360/SC)
RECORRENTE
GRAZIELE CRISTINA DA SILVEIRA
ADVOGADO
BRANA MARIA DA SILVA(OAB:
44000/SC)
ADVOGADO
MICHELE DA LUZ MARIO(OAB:
43098/SC)
RECORRIDO
GRAZIELE CRISTINA DA SILVEIRA
ADVOGADO
BRANA MARIA DA SILVA(OAB:
44000/SC)
ADVOGADO
MICHELE DA LUZ MARIO(OAB:
43098/SC)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186799
RELATÓRIO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, SC,
sendo recorrentes e recorridas GRAZIELE CRISTINA DA
SILVEIRA e RESTELO CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA
EPP.
A autora interpõe recurso ordinário (fls. 578-588) demonstrando
inconformismo em face da sentença de parcial procedência
proferida, requerendo a modificação da aludida decisão no que
tange: ao adicional de insalubridade e quanto à indenização por
