TRT12 18/12/2020 -Pág. 832 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3125/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020
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de até 15 dias do recebimento de cópia da decisão pelo impetrado.
Sustentou que há vários meses protocolizou as solicitações
No mesmo prazo, o impetrante deverá informar o cumprimento ou
pleiteadas junto ao referido órgão, entretanto, até a presente data
não da determinação pelo impetrado.
não houve sucesso quanto ao pedido, obtendo resposta que estas
Nos termos do art. 21 da Lei nº 9.507/1997, não são devidas custas
só seriam fornecidas ao Sindicato impetrante por meio de ordem
e nem honorários advocatícios.
judicial.
Cumpra-se.
Afirmou ter necessidade e legitimidade de obter as referidas
JOINVILLE/SC, 17 de dezembro de 2020.
informações constantes no cadastro do impetrado, tendo em vista a
condição de representante da categoria dos empregados da
ERONILDA RIBEIRO DOS SANTOS
Juiz(a) do Trabalho Titular
empresa mencionada.
É o breve relatório.
DECIDO
Processo Nº HD-0001439-06.2020.5.12.0028
IMPETRANTE
SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E
HOTEIS,RESTAUR.,BARES E
SIMIL.JLLE E REGIAO
ADVOGADO
GIOVANA CAROLINE TANIZAWA
DUARTE(OAB: 29818/SC)
ADVOGADO
MORGANA FROHNER(OAB:
17170/SC)
IMPETRADO
Ministério do Trabalho e Emprego
Prevê o artigo 7º da Lei n. 9.507/97:
Art. 7° Conceder-se-á habeas data:
I – para assegurar o conhecimento de informações relativas à
pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de
entidades governamentais ou de caráter público
II - [...]
Intimado(s)/Citado(s):
- SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E
HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO
E, o parágrafo único do artigo 8, da citada lei dispõe:
Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
I – da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de
dez dias sem decisão;
II - […]
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9951eeb
proferida nos autos.
DECISÃO DE HABEAS DATA
O impetrante comprovou nos autos que a sua pretensão de acesso
aos referidos documentos foi negada pelo impetrado.
Também, justificou de forma adequada a necessidade de obtenção
desses documentos.
Vistos, etc.
Preenchidos os requisitos legais, acolho o pedido e determino que o
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO,
impetrado forneça a RAIS completa dos anos de 2017, 2018 e 2019
HOSPITALIDADE E DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E
da empresa Restaurante China Ltda – ME – R Abdon Batista 149
SIMILARES DE JOINVILLE E REGIÃO DO ESTADO DE SANTA
– Centro – 89201-010 – Joinville – SC, CNPJ: 83.482.539/0001-51,
CATARINA – SITRATUH JOINVILLE, ajuizou Habeas Data em
no prazo de 10 (dez) dias. Os documentos deverão ser entregues
face de MINISTÉRIO DA ECONOMIA / MINISTÉRIO DO
diretamente ao impetrante ou seu representante legal, mediante
TRABALHO E EMPREGO, requerendo o fornecimento das RAIS –
recibo, ou, ainda, poderão ser anexados a estes autos.
Relação anual de informações sociais dos anos de 2017, 2018 e
No mesmo prazo assinado (10 dias a contar da ciência desta
2019 da empresa Restaurante China Ltda-ME, a fim de se extrair
decisão), o impetrado poderá expor as razões de eventual recusa
os valores e consequentemente emitir guias das contribuições
ou impossibilidade de entrega dos documentos.
sindicais e assistenciais.
Cumprida a determinação do Juízo, o processo será extinto com
Alegou que algumas empresas têm efetuado os descontos em folha
resolução de mérito.
de pagamento, no entanto, não estão realizando o repasse à
Descumprida, com ou sem manifestação do impetrado, voltem os
entidade sindical, estando inadimplente com essas contribuições,
autos conclusos para deliberações.
conforme relatório anexado.
A presente decisão tem força de mandado e deverá ser entregue
Código para aferir autenticidade deste caderno: 160853
