TRT12 08/06/2018 -Pág. 1568 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2492/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Junho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
1568
do julgado com a supressão dos vícios relacionados nos arts. 1.022
do CPC e 897-A da CLT. A hipótese da contradição se apresenta
quando constatada diversidade de argumento, fundamento ou
Processo: 0000113-85.2018.5.12.0026 - Processo PJe-JT
conclusão dentro da própria decisão, entre ementa e
Classe: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
fundamentação, fundamentação e parte dispositiva ou ementa e
(112)
parte dispositiva.
Autor: DIOVANE PARDO DO PINHO
No caso, o julgado não incide no vício alegado pela parte. Isso
Réu: IBAGY NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
porque deferiu os honorários com base no art. 5º da IN 27/2005 do
TST e no que dispõe o art. 85, §3º,I, do CPC, tem em vista a
improcedência da demanda.
Portanto, rejeito os embargos.
IBAGY NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, REJEITO os embargos
declaratórios formulados por COMPANHIA CATARINENSE DE
AGUAS E SANEAMENTO (CASAN), nos termos da
fundamentação supra.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Florianópolis, 5 de junho de 2018.
Alessandro da Silva
Juiz do Trabalho Substituto
Assinatura
FLORIANOPOLIS, 5 de Junho de 2018
ALESSANDRO DA SILVA
Fica V. Sa. intimado para comprovar o recolhimento das
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
contribuições previdenciárias e fiscais e das custas processuais,
Notificação
conforme sentença de ID 4a6b3a7, sob pena de execução.
Processo Nº HoTrEx-0000113-85.2018.5.12.0026
REQUERENTE
DIOVANE PARDO DO PINHO
ADVOGADO
EVANDRO ROBERTO DE
SOUZA(OAB: 46304/SC)
REQUERIDO
IBAGY NEGOCIOS IMOBILIARIOS
LTDA
ADVOGADO
ALLEXSANDRE LUCKMANN
GERENT(OAB: 11217/SC)
ADVOGADO
KLEBER IVO DOS SANTOS(OAB:
28364/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- IBAGY NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
PJe
3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, CENTRO,
FLORIANOPOLIS - SC - CEP: 88015-700
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Código para aferir autenticidade deste caderno: 120040
Em 7 de Junho de 2018.
