TRT12 23/11/2017 -Pág. 8 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2359/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
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PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE
Desembargador do Trabalho-Presidente
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Despacho
Processo Nº ROPS-0000200-69.2017.5.12.0028
Relator
WANDERLEY GODOY JUNIOR
RECORRENTE
PRISCILA CARINE COSTA ALVES
ADVOGADO
EDSON RODRIGO
SCHLOSSER(OAB: 47218/SC)
ADVOGADO
INACIO ELIAS DESBESELL(OAB:
45325/SC)
RECORRIDO
LUNELLI INDUSTRIA DO
VESTUARIO LTDA.
ADVOGADO
ADRIANA RIEDTMANN WOLF(OAB:
38737/SC)
ADVOGADO
ALINE APARECIDA GUILARDI(OAB:
38751/SC)
ADVOGADO
MARCELO BEDUSCHI(OAB:
11675/SC)
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
O cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao
procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de
contrariedade à súmula do TST e à súmula vinculante do STF e
violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o
disposto no § 9º do art. 896 da CLT.
Dessarte, considerando que a parte recorrente apontou apenas
violação a legislação infraconstitucional e divergência
Intimado(s)/Citado(s):
jurisprudencial, não há falar em seguimento do presente recurso de
- PRISCILA CARINE COSTA ALVES
revista
CONCLUSÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
/lhdr
RECURSO DE REVISTA
Tramitação Preferencial
Lei 13.015/2014
FLORIANOPOLIS, 14 de Novembro de 2017
Recorrente(s): PRISCILA CARINE COSTA ALVES
GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE
Recorrido(a)(s): LUNELLI INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA.
Desembargador do Trabalho-Presidente
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Despacho
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113164
Processo Nº RO-0000231-54.2014.5.12.0009
Relator
MARCOS VINICIO ZANCHETTA
RECORRENTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
ANTONIO RONALDO ROVARIS(OAB:
21099/SC)
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO DOERING
ZAMPROGNA(OAB: 33557/SC)
