TRT11 15/04/2019 -Pág. 1059 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
2704/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019
1059
EMENTA
Acórdão
Processo Nº AP-0000440-37.2013.5.11.0251
Relator
JOSE DANTAS DE GOES
AGRAVANTE
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO
AMAZONAS
ADVOGADO
WANESSA CAVALCANTE FECURY
SOARES(OAB: 6367/AM)
ADVOGADO
ALY NASSER ABRAHIM BALLUT
FILHO(OAB: 6002/AM)
ADVOGADO
ERIVERTON RESENDE
MONTE(OAB: 7648/AM)
AGRAVADO
RUDARY PRESTADORA DE
SERVICOS DO AMAZONAS LTDA
AGRAVADO
AGNALDO DA SILVA FREITAS
ADVOGADO
EDSON DA SILVA DOS
SANTOS(OAB: 1621/AM)
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO
EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.
Incabível, em sede de execução, sob a alegação de inexigibilidade
do título executivo, o revolvimento da matéria já acobertada pela
coisa julgada. Procura a agravante rediscutir matéria
(responsabilidade subsidiária) que foi amplamente debatida e
julgada pela v. decisão exequenda, devidamente transitada em
Intimado(s)/Citado(s):
julgado, o que é inadmissível, nos termos do art. 879, §1º, da CLT.
- AGNALDO DA SILVA FREITAS
Agravo de Petição Conhecido e Não Provido.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0000440-37.2013.5.11.0251 (AP)
AGRAVANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
AGRAVADAS: AGNALDO DA SILVA FREITAS, RUDARY
PRESTADORA DE SERVIÇOS DO AMAZONAS LTDA.
RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição,
AGRAVO DE PETIÇÃO
oriundos da MM. 1ª Vara do Trabalho de Coari, em que são
partes, como Agravante, a Litisconsorte UNIVERSIDADE DO
ESTADO DO AMAZONAS, e, como Agravados, AGNALDO DA
SILVA FREITAS e RUDARY PRESTADORA DE SERVIÇOS DO
AMAZONAS LTDA.
Insurge-se a Litisconsorte, por meio de Agravo de Petição (ID.
77106be), contra a decisão do Juízo da Execução (ID. bfb1c72) que
julgou improcedentes seus Embargos à Execução (ID. daa3551),
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