TRT11 13/09/2018 -Pág. 735 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
2560/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018
relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de
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Atendimento.
insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o
PCMS0 - programa de controle médico de saúde ocupacional e
o PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem
como laudos periciais realizados nas dependências da
empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas
previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar
Reitere-se que todos os atos processuais, no âmbito desta MM.
sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do
14ª Vara do Trabalho de Manaus, deverão obedecer ao que
número de trabalhadores empregados; controles de ponto
dispõe a Lei 11.419/2006 a Resolução nº 136/2014 do CSJT e
(manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de
Atos Administrativos 123/2012, 124/2012, e 1/2013, do Egrégio
pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC.
TRT da 11ª Região.
Apresentar ao Juízo registro atualizado da constituição
E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado
societária, além do comprovante de inscrição da empresa
o presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT e afixado no
perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no
lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho.
caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de
pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI),
conforme o Provimento 05/2003 da corregedoria geral da
Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser
imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração
durante o trâmite processual.
DADO E PASSADO na cidade de Manaus na Secretaria da 14ª
Vara do Trabalho de Manaus.
Edital
A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, no
sistema PJe e antes da realização da audiência (Resolução nº
136/2014 do CSJT), ou apresentada oralmente em audiência na
Processo Nº RTOrd-0000809-87.2018.5.11.0014
AUTOR
REBECA MORAES DA SILVEIRA
ADVOGADO
BRENO DE ALMEIDA
RODRIGUES(OAB: 8121/AM)
RÉU
SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS
EIRELI
RÉU
AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S/A
ADVOGADO
ANA CAROLINA MAGALHAES
FORTES(OAB: 5819/PI)
forma do art. 847 da CLT. Os documentos deverão ser
apresentados pelo peticionamento eletrônico, no sistema PJe,
Intimado(s)/Citado(s):
- SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI
até a zero hora do dia da audiência.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Caso não possua equipamento para conversão ou
escaneamento de documentos em formato PDF, deverá
comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
14ª Vara do Trabalho de Manaus
audiência para proceder à adequação dos documentos por
meio dos equipamentos disponíveis na Central de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123957
Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-
