TRT10 27/06/2022 -Pág. 3155 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3502/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022
3155
Tribunal Superior do Trabalho.
Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para
Fica a reclamada condenada ao recolhimento da contribuição
condenar ELETRONORD ENGENHARIA & SERVIÇOS LTDA e
previdenciária (Súmula nº 368, item I, do TST) e fiscal, nos termos
ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A a
da legislação vigente, excepcionando-se a parcela “terceiros”, dada
pagar a JOSE ADRIANO LOPES DA SILVA as seguintes parcelas:
a incompetência da Justiça do Trabalho para tal execução.
- saldo de salário de 6 dias;
Condeno o reclamante, ao pagamento de honorários advocatícios
- 36 dias de aviso prévio indenizado;
de 10%, em benefício do patrono da reclamada, consoante tratado
- férias + 1/3 de 2018/2019;
nos fundamentos acima, com a suspensão da exigibilidade contida
- férias + 1/3 proporcionais (11/12, observada a projeção do
no Verbete nº 75 do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª
aviso prévio);
Região.
- 13º salário de 2020 (05/12, observada a projeção do aviso
Custas, pela reclamada, no importe de R$ 46,00, calculadas sobre
prévio);
R$ 2.300,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade
- FGTS dos meses faltantes, quais sejam, março, abril e maio
(Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º).
(inclusive da rescisão contratual):
Com o trânsito em julgado, oficie-se a CEF e SRTE/TO.
- 40% sobre o FGTS do contrato;
Intimem-se as partes pelo DEJT.
- multa do art. 467, CLT, à base de 50% das verbas acima
deferidas;
DENILSON BANDEIRA COELHO
Juiz do Trabalho Titular
- multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$1.805,79.
Tudo na forma da fundamentação.
A 2ª Reclamada responderá de forma subsidiária.
Processo Nº ATSum-0000347-93.2020.5.10.0821
RECLAMANTE
JOSE ADRIANO LOPES DA SILVA
ADVOGADO
NATALIA PICCOLO DABUL(OAB:
6741/TO)
ADVOGADO
WELLINGTON MARTINS
VIEIRA(OAB: 7275-B/TO)
ADVOGADO
JEAN CARLOS RODRIGUES
MACHADO(OAB: 9007/TO)
RECLAMADO
ELETRONORD ENGENHARIA &
SERVICOS LTDA
ADVOGADO
ANDERSON DO AMARAL LIMA
SILVA(OAB: 31486/PE)
ADVOGADO
AUGUSTO CESAR DE
ALBUQUERQUE MORAES(OAB:
33946/PE)
ADVOGADO
UMBELINA DE CASSIA
ALBUQUERQUE MORAES(OAB:
17675/PE)
RECLAMADO
ENERGISA TOCANTINS
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO
JORGE RIBEIRO COUTINHO
GONCALVES DA SILVA(OAB:
10914/PB)
Honorários de sucumbência de 10% sobre a condenação a cargo
da Reclamada.
Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza das
parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28
da Lei 8.212/91, tendo natureza indenizatória as multas dos arts.
467 e 477, § 8º, CLT, as férias + 1/3 e o FGTS + 40%.
O valor das verbas deferidas deverá ser apurado em liquidação da
sentença, mediante simples cálculos.
Comprove a 1ª Reclamada, ainda, o recolhimento do IRRF e das
contribuições previdenciárias, incidentes estas sobre salários, saldo
de salário, 13º salário, aviso prévio, adicional noturno, autorizadas
as deduções legais. A falta dos recolhimentos aqui determinados
importará na execução de ofício dos respectivos valores. Ficam
autorizadas as deduções dos valores de responsabilidade do
trabalhador.
Intimado(s)/Citado(s):
Custas, pelas Reclamadas, no importe de R$440,00, apuradas
- JOSE ADRIANO LOPES DA SILVA
sobre R$22.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação.
Intimem-se as Partes.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76ef093
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
III - DISPOSITIVO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184633
REGINA CELIA OLIVEIRA SERRANO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0000347-93.2020.5.10.0821
RECLAMANTE
JOSE ADRIANO LOPES DA SILVA
ADVOGADO
NATALIA PICCOLO DABUL(OAB:
6741/TO)
ADVOGADO
WELLINGTON MARTINS
VIEIRA(OAB: 7275-B/TO)
ADVOGADO
JEAN CARLOS RODRIGUES
MACHADO(OAB: 9007/TO)
