TRT10 08/04/2019 -Pág. 48 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2699/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Abril de 2019
48
06/09/2017, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª
Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2017).
"AGRAVO AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR FISCAL.
MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO.
COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO: VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II,
Desembargador do Trabalho
XXXV, LIV, LV; 21, XXIV; 37, CAPUT, E 114 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL; 11 DA LEI Nº 10.593/02 E 628 DA CLT. NÃO
Notificação
CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Incumbe às autoridades
competentes do Ministério do Trabalho a fiscalização do fiel
cumprimento das normas de proteção ao trabalho, sendo, portanto,
dever do Auditor Fiscal, sob pena de responsabilidade
administrativa, a lavratura do auto de infração, inclusive com a
aplicação das multas correspondentes, nas hipóteses em que
constatadas irregularidades trabalhistas. Esse encargo inclui, por
óbvio, tanto a fiscalização do dever de manutenção, pelo
empregador, em livros, fichas ou sistema eletrônico, do registro de
seus empregados, sob pena de multa (artigos 41, caput, e 47 da
CLT), quanto à obrigatoriedade de formalização do próprio vínculo
de empregado, evitando-se indesejável informalidade (artigos 626 e
628 da CLT). Precedentes. Ressalva de entendimento contrário do
Relator. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR - 139422.2010.5.05.0133 Data de Julgamento: 09/08/2017, Relator
Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 10/08/2017).
Processo Nº RO-0000434-78.2016.5.10.0016
Relator
JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA
JUNIOR
RECORRENTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
JACO CARLOS SILVA COELHO(OAB:
3678/TO)
ADVOGADO
TAIS SIMON GOMES DE
MEDEIROS(OAB: 41179/DF)
RECORRENTE
MARCOS DANTAS DA SILVA
ADVOGADO
CESAR AUGUSTO MACEDO
SEMENSATTI(OAB: 32499/DF)
ADVOGADO
TIAGO LOPES DIONISIO(OAB:
42036/DF)
RECORRIDO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
JACO CARLOS SILVA COELHO(OAB:
3678/TO)
ADVOGADO
TAIS SIMON GOMES DE
MEDEIROS(OAB: 41179/DF)
RECORRIDO
MARCOS DANTAS DA SILVA
ADVOGADO
CESAR AUGUSTO MACEDO
SEMENSATTI(OAB: 32499/DF)
ADVOGADO
TIAGO LOPES DIONISIO(OAB:
42036/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCOS DANTAS DA SILVA
Em tal cenário, entendo prudente o processamento do recurso de
revista por possível violação ao art. 626 da CLT.
PODER JUDICIÁRIO
CONCLUSÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Recebo parcialmente o recurso.
A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os
autos ao TST.
DECISÃO
Publique-se.
RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): MARCOS DANTAS DA SILVA
Brasília-DF, 5 de Abril de 2019
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132670
Advogado(a)(s): TIAGO LOPES DIONISIO (DF - 42036)
