TRT1 14/10/2022 -Pág. 529 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3579/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022
529
Intimado(s)/Citado(s):
7ª Turma
- JUSCELINO LORENTZ RODRIGUES
Gabinete da Desembargadora Carina Rodrigues Bicalho
Relatora: CARINA RODRIGUES BICALHO
RECORRENTE: RITCHIE MARTINI SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
RECORRIDO: MPC 2006 - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA -
JUSTIÇA DO
ME, AZUR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região conhecer o recurso
7ª Turma
ordinário interposto pelo autor e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL
Gabinete da Desembargadora Carina Rodrigues Bicalho
PROVIMENTO para a) reconhecer o vínculo de emprego do autor
Relatora: CARINA RODRIGUES BICALHO
entre 07/06/2017 a 10/03/2018, já projetado o aviso prévio, na
RECORRENTE: JUSCELINO LORENTZ RODRIGUES
função de vigia, mediante remuneração de R$ 150,00 por
RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.
plantão/diária; b) determinar que a primeira reclamada anote a
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do
CTPS do autos, no prazo de 10 dias da notificação ,sob pena de a
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região conhecer o recurso e,
anotação ser realizada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da
no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para excluir
multa diária de R$ 100,00, limitado a R$ 1.000,00; c) condenar as
a condenação do autor ao pagamento de honorários de
rés solidariamente ao pagamento do aviso prévio de 30 dias, multa
sucumbência, na forma da fundamentação do voto da Exma.
do artigo 477 da CLT, 13º proporcional de 2017 (7/12) e 2018
Desembargadora Relatora.
(1/12), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (8/12), FGTS e
RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de outubro de 2022.
indenização de 40% sobre o FGTS; d) horas extras no que exceder
à 8ª hora diária, 1 hora extra diária pela ausência de concessão de
FREDERICO GUILHERME CUNHA LOPES DE OLIVEIRA
intervalo intrajornada, adicional noturno e reflexos, conforme
Diretor de Secretaria
jornada fixada e) fixar honorários de 10% sobre o valor que resultar
da liquidação da sentença em favor do patrono da parte autora e
f)excluir honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono das
rés, nos termos da fundamentação do voto da Exma.
Desembargadora Relatora.
Invertido os ônus da sucumbência, arbitra-se à condenação o valor
de R$ 30.000,00, com custas no importe de R$ 600,00, pelas
reclamadas, que ficam, desde já, intimadas nos termos do item III
da Súmula nº 25 do c. TST.
RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de outubro de 2022.
Processo Nº ROT-0100501-69.2020.5.01.0078
Relator
CARINA RODRIGUES BICALHO
RECORRENTE
JUSCELINO LORENTZ RODRIGUES
ADVOGADO
FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA
ROCHA(OAB: 82101/RJ)
ADVOGADO
LUIZ LEONARDO DE SABOYA
ALFONSO(OAB: 92101/RJ)
ADVOGADO
CRISTINA SUEMI KAWAY
STAMATO(OAB: 123502/RJ)
ADVOGADO
AMANDA SILVA DOS SANTOS(OAB:
87783/RJ)
RECORRIDO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
EMMERSON ORNELAS
FORGANES(OAB: 143531/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
FREDERICO GUILHERME CUNHA LOPES DE OLIVEIRA
- ITAU UNIBANCO S.A.
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0100501-69.2020.5.01.0078
Relator
CARINA RODRIGUES BICALHO
RECORRENTE
JUSCELINO LORENTZ RODRIGUES
ADVOGADO
FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA
ROCHA(OAB: 82101/RJ)
ADVOGADO
LUIZ LEONARDO DE SABOYA
ALFONSO(OAB: 92101/RJ)
ADVOGADO
CRISTINA SUEMI KAWAY
STAMATO(OAB: 123502/RJ)
ADVOGADO
AMANDA SILVA DOS SANTOS(OAB:
87783/RJ)
RECORRIDO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
EMMERSON ORNELAS
FORGANES(OAB: 143531/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190354
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
7ª Turma
Gabinete da Desembargadora Carina Rodrigues Bicalho
Relatora: CARINA RODRIGUES BICALHO
RECORRENTE: JUSCELINO LORENTZ RODRIGUES
RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.
