TRT1 02/12/2020 -Pág. 116 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3113/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020
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sanar a contradição e as omissões apontadas, complementando o
eventual modulação dos efeitos da declaração de
julgado, para que integre a fundamentação e a conclusão do v.
inconstitucionalidade ser favorável ao exequente, com a fixação de
acórdão, o julgamento dos temas: horas extras no período de
índice de correção monetária mais benéfico, isto é, IPCA-E, terá ele
treinamento; reflexos do RSR decorrente das horas extras sobre as
direito ao refazimento dos cálculos, para apuração de eventuais
demais parcelas salariais e rescisórias; o direito à isonomia salarial;
diferenças devidas. Tudo consoante fundamentação supra."
o acúmulo de funções; a gratificação semestral; aplicação do índice
de correção monetária; gratificação ajustada e as multas
normativas. Em relação ao índice de correção monetária,
considerando-se que, no presente caso, o MM. Juízo de origem, em
sentença, não fixou o índice aplicável, deve este ser oportunamente
fixado em sede de execução, conforme decisão proferida nos autos
da ADC 58 do E. STF, sem atribuição de efeito modificativo ao
julgado. Vencida a Desembargadora Relatora quanto ao acúmulo
Processo Nº AP-0010713-64.2015.5.01.0225
CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA
SILVA
AGRAVANTE
MUNICIPIO DE MESQUITA
ADVOGADO
LUIZ VITOR ARAGAO MADEIRA
COIMBRA(OAB: 108961/RJ)
ADVOGADO
IGOR SILVA DE MENEZES(OAB:
145260/RJ)
AGRAVADO
PRISCILA PESSANHA PAIXAO
GARCIA
ADVOGADO
RENATO ROSSETO PAIXAO(OAB:
106815/RJ)
Relator
de funções.”
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº ROT-0102163-74.2017.5.01.0401
Relator
ANTONIO PAES ARAUJO
RECORRENTE
MAGNUN ELOI SANTOS
ADVOGADO
MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECORRIDO
ROBERTO ALVES DE LIMA
ADVOGADO
JULIANA MAGALHAES
NASCIMENTO(OAB: 208087/RJ)
ADVOGADO
HUGO AFRANIO DE SOUZA
MENDONCA(OAB: 205502/RJ)
TESTEMUNHA
DOUGLAS LUIZ SALES DA COSTA
TERCEIRO
GISELE CHISTÉ CARDOSO DE LIMA,
INTERESSADO
- PRISCILA PESSANHA PAIXAO GARCIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
“… A C O R D A M os MM. Desembargadores que compõem a
Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira
Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios
Intimado(s)/Citado(s):
e, no mérito, REJEITÁ-LOS.”
- MAGNUN ELOI SANTOS
Processo Nº ROT-0100039-06.2016.5.01.0482
CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA
SILVA
RECORRENTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
SERGIO DA COSTA BARBOSA
FILHO(OAB: 135295/RJ)
ADVOGADO
MIGUEL FERNANDO DECLEVA(OAB:
197793/RJ)
RECORRENTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
SERGIO DA COSTA BARBOSA
FILHO(OAB: 135295/RJ)
ADVOGADO
MIGUEL FERNANDO DECLEVA(OAB:
197793/RJ)
RECORRENTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
SERGIO DA COSTA BARBOSA
FILHO(OAB: 135295/RJ)
ADVOGADO
MIGUEL FERNANDO DECLEVA(OAB:
197793/RJ)
RECORRENTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
SERGIO DA COSTA BARBOSA
FILHO(OAB: 135295/RJ)
ADVOGADO
MIGUEL FERNANDO DECLEVA(OAB:
197793/RJ)
RECORRENTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
SERGIO DA COSTA BARBOSA
FILHO(OAB: 135295/RJ)
ADVOGADO
MIGUEL FERNANDO DECLEVA(OAB:
197793/RJ)
RECORRENTE
ITAU UNIBANCO S.A.
Relator
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
"… A C O R D A M os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade,
CONHECER do recurso , exceto do tópico "2.1 DA INVALIDADE
DOS CONTROLES DE JORNADA EM RAZÃO do não
preenchimento dos requisitos da portaria Nº 1.510 do MTE" por
inovação recursal e REFLEXO HORAS EXTRAS em RSR por
ausência de i'teresse, e no mérito, DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO para aplicar como índice de correção monetária a
TR, por ora, com base no art. 879, §7º, da CLT, inclusive, em
respeito à segurança jurídica e para evitar o sobrestamento do feito,
conforme decisão proferida nos autos da ADC 58 do E. STF.
Sobrevindo decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca
do índice a ser utilizado para correção monetária dos créditos
trabalhistas, caberá ao MM. Juízo de primeiro grau, em sede de
execução, aplicar os parâmetros lá definidos. Na hipótese de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 160051
