TRT1 22/06/2020 -Pág. 9484 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2999/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Junho de 2020
• ESPAÇO DE REALENGO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA CNPJ 01.096.597/0001-82;
• SEANS PENA 5 COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA - CNPJ
01.106.827/0001-47;
• SEQUENCE COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA - 01.284.774/0001
-54;
• TREEDECOR COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA - CNPJ
01.474.078/0001-00;
• DASLY COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA - CNPJ
01.496.871/0001-00;
• SHENDO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA - CNPJ
01.549.761/0001-60;
• BIG STORE INTERIORES LTDA - CNPJ 03.565.097/0001-78;
• ESPAÇO DE SANTA CRUZ COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA CNPJ 03.602.066/0001-40;
• DORMIERE COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA - CNPJ
03.840.889/0001-03;
• ESPAÇO DA BARRA COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA - CNPJ
03.915.289/0001-67;
• PETROLEVE COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA - CNPJ
03.956.772/0001-90;
• COPALACE COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA - CNPJ
04.216.316/0001-76 e;
• COMERCIAL MOVIGUAÇU LTDA - CNPJ - 04.266.606/0001-24.
Verifica-se que a prestação de serviços ocorreu no período anterior
a 2009, tendo o contrato tido início, portanto, antes da vigência da
Lei da Reforma Trabalhista.
Em assim sendo, em razão do princípio da irretroatividade das leis,
da segurança jurídica, bem como diante do disposto no artigo 5º,
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De fato.
As empresas possuem em comum sempre um dos sócios da
primeira ré, ou o sr. Izio Bonder ou o sr. Sérgio Bayer.
Além disso, possuem o mesmo objeto social (comércio de móveis),
conforme cadastros de i d e3334d2 e d790db3.
Ante o exposto, concluo configurado o grupo econômico entre as
empresas, com comunhão de interesses, sendo cabível a
responsabilidade solidária das mesmas, que devem ser incluídas no
polo passivo da execução para que respondam solidariamente com
a executada pelos valores da condenação, contudo, limitado o polo
passivo, com base no art. 113, §1º do CPC, às seguintes empresas:
• PLATURNO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA - CNPJ
00.512.217/0001-80;
• ESPAÇO DE VILA ISABEL COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA CNPJ 00.809.711/0001-01;
• ESPAÇO DE BELFORD ROXO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA
- CNPJ 00.941.163/0001-79;
• ESPAÇO DE REALENGO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA CNPJ 01.096.597/0001-82;
• SEANS PENA 5 COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA - CNPJ
01.106.827/0001-47;
• DORMIERE COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA - CNPJ
03.840.889/0001-03;
• ESPAÇO DA BARRA COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA - CNPJ
03.915.289/0001-67;
• PETROLEVE COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA - CNPJ
03.956.772/0001-90;
• COPALACE COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA - CNPJ
04.216.316/0001-76 e;
XXXVI, da CF/88, no art. 6º, da Lei de Introdução do Código Civil e,
• COMERCIAL MOVIGUAÇU LTDA - CNPJ - 04.266.606/0001-24.
ainda, no art. 10, do CPC, a questão será analisada com
Importante observar que a responsabilidade solidária em
observância da legislação anterior à vigência da Lei 13467/17.
decorrência de grupo econômico pode ser reconhecida em qualquer
Pois bem.
fase processual.
O grupo econômico para fins do ordenamento trabalhista tem
Cabe destacar, por fim, que houve cancelamento da Súmula 205,
previsão no artigo 2º, parágrafo 2º da CLT e ocorre quando duas ou
do c. TST e, ainda, que o art. 275 do Código Civil assegura ao
mais empresas, embora com personalidades jurídicas distintas,
credor a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação dos
estão, direta ou indiretamente, sob a mesma direção, controle ou
coobrigados, indistintamente.
coordenação em face de atividades industriais, comerciais,
Tendo em vista a suspensão do expediente interno e externo deste
financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza
e. TRT 1ª Região, conforme Ato Conjunto nº 02/2020, alterado pelo
econômica.
Ato 07/2020, o qual dispensa, inclusive, os oficiais de justiça de
Para a caracterização do grupo econômico não é necessária a
realizarem diligências externas durante a pandemia de Covid-19,
presença de uma empresa controladora, ou seja, que haja relação
aguarde-se o retorno do expediente forense,para que
formal de subordinação entre as empresas, bastando que atuem em
PLATURNO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA - CNPJ
coordenação, com interesse social integrado, desfrutando dos frutos
00.512.217/0001-80; ESPAÇO DE VILA ISABEL COMERCIAL DE
provenientes da união de suas forças, sendo este o caso dos
MÓVEIS LTDA - CNPJ 00.809.711/0001-01; ESPAÇO DE
autos.
BELFORD ROXO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA - CNPJ
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