TRT1 20/07/2017 -Pág. 3020 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2274/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
3020
RECLAMANTE: PAULA DIAS DOS SANTOS BONATES
RECLAMADO: F LIZ COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS
LTDA - ME
4ª Vara do Trabalho de Niterói
Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4º andar, Centro,
DECISÃO PJe-JT
NITEROI - RJ - CEP: 24020-075
tel: (21) 27179222 - e.mail: [email protected]
PROCESSO: 0100256-84.2016.5.01.0244
Observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
DECISÃO
RECLAMANTE: JAIRO BARROS DOS SANTOS
RECLAMADO: EFEITO SOLUCOES EM COMUNICACAO LTDA -
Vistos, etc.
ME
Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo Réu em face da
DESPACHO PJe-JT
decisão de ID 363d7a3, sustentando, em síntese, omissão e
contradição.
Acato a sugestão da Contadoria, determinando a realização de
É o relatório.
perícia para liquidação do julgado.
Nomeio a Dra. JOCINEIA PINHEIRO DE MATOS DOS SANTOS,
CONHECIMENTO
CPF 015.044.497-46, para elaboração do laudo pericial, devendo a
mesma ser intimada para dizer, em 10 dias, se aceita o encargo e
Embargos de Declaração interpostos tempestivamente e de forma
estimar seus honorários, os quais serão adiantados pela(s)
regular, pelo que são conhecidos.
reclamada(s).
Ciência às partes e à perita.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de Embargos de Declaração do Réu alegando que: (i) a
NITEROI, 23 de Maio de 2017
sentença é omissa pois não se manifestou acerca do vínculo de
SIMONE POUBEL LIMA
emprego pleiteado pela Embargada; (ii) há contradição, quanto ao
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
deferimento de horas extras, visto que a testemunha informou
Decisão
Processo Nº RTOrd-0100257-69.2016.5.01.0244
RECLAMANTE
PAULA DIAS DOS SANTOS
BONATES
ADVOGADO
JONATAS RODRIGUES DA
SILVA(OAB: 163877/RJ)
RECLAMADO
F LIZ COMERCIO E INDUSTRIA DE
ROUPAS LTDA - ME
ADVOGADO
ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA(OAB:
84892/RJ)
horário distinto.
Segundo dispõe o art. 1022 do Novo Cód. Proc. Civil e art. 897-A,
da CLT, os embargos de declaração são cabíveis sempre que
houver na sentença obscuridade ou contradição e, ainda, quando
for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se a sentença.
Diversamente do alegado, não há omissão, visto que não há
controvérsia quanto ao período de vínculo, sendo esse reconhecido,
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULA DIAS DOS SANTOS BONATES
inclusive, antes do ajuizamento da ação, como se infere dos termos
da defesa e do TRCT colacionado aos autos. Saliento que a ré, em
nenhum momento, contestou tal fato.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
4ª Vara do Trabalho de Niterói
Quanto à suposta contradição, novamente nada a deferir. Como
facilmente se infere da fundamentação, este Juízo desconsiderou
seu depoimento. Deve, portanto, se valer do meio adequado à
reforma do julgado.
Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4º andar, Centro,
NITEROI - RJ - CEP: 24020-075
tel: (21) 27179222 - e.mail: [email protected]
PROCESSO: 0100257-69.2016.5.01.0244
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109210
A utilização abusiva dos embargos como meio de obstar o
transcurso dos prazos e o regular andamento do feito se revela
como medida protelatória utilizada pela parte, mormente quando já
