2223/2017
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2017
escaneamento de
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
2892
documentos em formato PDF, deverá
comparecer à OAB no mínimo uma hora antes da audiência para
17051009164327200
Notificação
Notificação
000053235978
proceder à adequação dos documentos.
17051009164306700
7) O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital,
Notificação
Notificação
000053235977
assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT.
17011909455672100
8) Ficam as partes e os advogados cientes de que a aposição de
Notificação
Notificação
000046944119
sigilo em petições e documentos não se constitui em um direito
porque viola o princípio da publicidade e a transparência do
17011716544062100
Despacho
Despacho
processo eletrônico, à exceção das seguintes hipóteses:
1. Contestação,
uma vez que, na forma estabelecida no art.
000046875330
16122115311764500
Sentença
Documento Diverso
000046462683
847 da CLT, a parte autora só tem conhecimento da tese de
defesa após a
2. Documentos
frustração da tentativa de conciliação;
que forem protegidos por sigilo previsto em
lei (documentos fiscais, bancários,
3. Tramite
16122115304148900
Sentença
Documento Diverso
000046462649
etc.);
o processo em segredo de
justiça, nos casos
legais e em situação previamente autorizada pelo
Juízo e após
16122115300088900
Petição Inicial 2
Documento Diverso
000046462620
o deferimento desta condição;
4. Petição ou documento suscetível de violar a intimidade das
16122115292437300
partes,
causídico ou terceiros.
Petição Inicial
Documento Diverso
000046462592
Não ocorrendo qualquer das hipóteses excepcionadoras, a
aposição indevida de sigilo será ato tido por ineficaz/inexistente.
MRJ presta
16122115253294700
Manifestação
informações
000046462590
OBSERVAÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM
APRESENTADOS
DEVERÃO
ESTAR
ANEXADOS
16121612023120500
Notificação
Notificação
000046329860
ELETRONICAMENTE.
16121512591972800
Despacho
Documentos associados ao processo:
Despacho
000046274429
16121512580796900
Certidão
Certidão
Documentos associados ao processo
000046274223
16092213122269500
Notificação
Título
Tipo
Notificação
000041950585
Chave de acesso**
16092016110752300
17051009164364000
Mandado
Despacho
Despacho
000041815040
Mandado
000053235981
Manifestação do
17051009164353300
Notificação
Notificação
15052111061772000
Manifestação
MRJ
000020253527
000053235980
MANIFESTAÇÃO
17051009164338300
Notificação
Notificação
000053235979
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106871
15042715031007500
Manifestação
RECLAMANTE
000019226656