TRT1 09/11/2015 -Pág. 621 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
1850/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2015
621
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s)
RIO DE JANEIRO , 6 de Novembro de 2015
para ciência dos documentos de id ca39700 e c3b89cd.
LUCAS FERREIRA LAMEIRAO
Decisão
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RIO DE JANEIRO , 9 de Novembro de 2015
SUIAN LOPES
Notificação
Processo Nº CumSen-0011202-92.2015.5.01.0034
EXEQUENTE
LEONARDO LUIZ NUNES DOS
SANTOS
ADVOGADO
ANA CRISTINA NASCIMENTO DE
ASSIS(OAB: 96487/RJ)
EXECUTADO
EMPRESA GERENCIAL DE
PROJETOS NAVAIS
Processo Nº MS-0011438-44.2015.5.01.0034
IMPETRANTE
ARES - EXCELENCIA EM SERVICOS
LTDA - EPP
ADVOGADO
FABIANO HERNANDES
RAMOS(OAB: 145301/RJ)
ADVOGADO
SEBASTIÃO ZIMERMAN(OAB:
98858/RJ)
ADVOGADO
JULIO ZIMERMAN(OAB: 34400/RJ)
IMPETRADO
Superintendente Regional do Trabalho
e Emprego no Estado do Rio de
Janeiro
Intimado(s)/Citado(s):
- ARES - EXCELENCIA EM SERVICOS LTDA - EPP
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO TRABALHO
- LEONARDO LUIZ NUNES DOS SANTOS
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 5º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
PODER
RJ - CEP: 20230-070
JUDICIÁRIO
tel: (21) 23805134 - e.mail: [email protected]
PROCESSO: 0011438-44.2015.5.01.0034
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)
34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
IMPETRANTE: ARES - EXCELENCIA EM SERVICOS LTDA - EPP
RUA DO LAVRADIO, 132, 5º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO IMPETRADO: Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no
RJ - CEP: 20230-070
Estado do Rio de Janeiro
tel: (21) 23805134 - e.mail: [email protected]
DECISÃO PJe-JT
PROCESSO: 0011202-92.2015.5.01.0034
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: LEONARDO LUIZ NUNES DOS SANTOS
Vistos, etc.
EXECUTADO: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
Requer a impetrante medida liminar preventiva, inaudita altera pars,
para que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de
lavrar auto de infração ou impor-lhe multa por não conseguir
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
alcançar a cota de jovens aprendizes. Informa que no mês de maio
de 2015 recebeu a Notificação nº 2015081147 da Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro, na
DESTINATÁRIO(S)/ENDEREÇO(S):
qual consta que o estabelecimento deveria contratar sete
LEONARDO LUIZ NUNES DOS SANTOS
aprendizes. Sustente que não concorda com o referido número
porque foram incluídas funções que não se enquadram nas
exigências para a contratação de menores aprendizes. Alega que a
Apresentar cálculos referentes aos valores que entende
as funções de porteiro, vigia, faxineiro e serviços gerais não devem
devidos.
ser enquadradas na base de cálculo estabelecida no art. 429 da
CLT, porque não exigem qualificação técnica e nem contribuem
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