TRF4 17/08/2016 -Pág. 381 -Publicações Judiciais -Tribunal Regional Federal 4ª Região
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PUBLICAÇÕES JUDICIAIS
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS
7ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS
Edital
PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESTINAÇÃO DE VALORES Nº 501845111.2016.4.04.7200/SC
REQUERENTE: AÇÃO SOCIAL DE BARREIROS
REQUERIDO: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VF DE FLORIANÓPOLIS
EDITAL Nº 720001637111
EDITAL DE SELEÇÃO DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS
EMENTA: Convoca entidades assistenciais e de utilidade pública para
participarem de processo seletivo de habilitação junto ao Juízo Federal das
Execuções Penais. Projetos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Valores
decorrentes do cumprimento de penas restritivas de direitos, bem como de
recebimento de valores decorrentes de suspensão processual e transação penal da
Lei nº 9.099, de 1995, no âmbito da 7ª Vara Federal de Florianópolis/SC.
A Excelentíssima Senhora MICHELI POLIPPO, Juíza Federal Substituta no
exercício da titularidade plena da 7ª Vara Federal de Florianópolis/SC, nos termos da
Consolidação Normativa (Provimento n° 17 , de 15 de março de 2013), da Corregedoria
Regional da Justiça Federal da Quarta Região, torna público o presente Edital, para a
abertura de inscrições visando à seleção de entidades assistenciais e de utilidade
pública, conveniadas com o Juízo, para servirem como destinatárias de doações
decorrentes do cumprimento de penas restritivas de direitos (artigos 43, I e IV, 45,
§§ 1º e 2º, e 46 do Código Penal), bem como das doações estabelecidas como
condição para a suspensão processual e transação penal (artigos 89, § 2º, e 76 da
Lei nº9.099, de 1995), no âmbito da Subseção Judiciária de Florianópolis/SC:
1) Objeto: O presente edital visa à realização do processo seletivo para a
distribuição dos recursos financeiros oriundos das aplicações de penas restritivas de
direitos e dos valores decorrentes das condições impostas para transação penal e
suspensão condicional do processo, para entidades assistenciais e de utilidade pública
da Subseção Judiciária de Florianópolis.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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