TRF3 17/12/2020 -Pág. 935 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
de que o Senado Federal limita-se a conferir publicidade ao julgado, cujos efeitos já atingem a todos. Nestes termos, eventuais
descontos efetivados pela Unimed de Andradina Cooperativa de Trabalho Médico que tenham superado a alíquota de 11% sobre os
honorários do autor entre maio de 2015 e março de 2016 possuem suporte jurídico, não havendo que se falar em repetição de indébito.
DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito,
nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099, de
26.09.95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
0001986-33.2020.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6316011228
AUTOR: CARLOS EDUARDO GARCIA (SP140780 - VIRGINIA ABUD SALOMAO, SP168336 - ADEMAR MANSOR FILHO,
SP268288 - MARCIO GIMENES DOS SANTOS, SP323739 - MARIANE BRITO BARBOSA)
RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP240705 - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS)
0001985-48.2020.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6316011229
AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS MARINHO PEREIRA (SP140780 - VIRGINIA ABUD SALOMAO, SP168336 - ADEMAR
MANSOR FILHO, SP268288 - MARCIO GIMENES DOS SANTOS, SP323739 - MARIANE BRITO BARBOSA)
RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP240705 - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS)
0001983-78.2020.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6316011231
AUTOR: MANOEL DOS PASSOS PADILHA (SP140780 - VIRGINIA ABUD SALOMAO, SP168336 - ADEMAR MANSOR
FILHO, SP268288 - MARCIO GIMENES DOS SANTOS, SP323739 - MARIANE BRITO BARBOSA)
RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP240705 - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS)
0001987-18.2020.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6316011227
AUTOR: VANESSA GONCALVES SHIBATA GARCIA (SP140780 - VIRGINIA ABUD SALOMAO, SP323739 - MARIANE
BRITO BARBOSA, SP168336 - ADEMAR MANSOR FILHO, SP268288 - MARCIO GIMENES DOS SANTOS)
RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP240705 - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS)
0001988-03.2020.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6316011226
AUTOR: GABRIEL GOMES DA COSTA (SP140780 - VIRGINIA ABUD SALOMAO, SP168336 - ADEMAR MANSOR FILHO,
SP323739 - MARIANE BRITO BARBOSA, SP268288 - MARCIO GIMENES DOS SANTOS)
RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP240705 - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS)
0001984-63.2020.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6316011230
AUTOR: MAYUMI SAKUMA (SP140780 - VIRGINIA ABUD SALOMAO, SP168336 - ADEMAR MANSOR FILHO, SP268288 MARCIO GIMENES DOS SANTOS, SP323739 - MARIANE BRITO BARBOSA)
RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP240705 - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS)
0001989-85.2020.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6316011225
AUTOR: EMANUEL WENDEBORN ZINEZI RODRIGUES (SP140780 - VIRGINIA ABUD SALOMAO, SP168336 - ADEMAR
MANSOR FILHO, SP268288 - MARCIO GIMENES DOS SANTOS, SP323739 - MARIANE BRITO BARBOSA)
RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP240705 - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS)
FIM.
0000332-11.2020.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6316011240
AUTOR: EVA MARIA DO NASCIMENTO ROCHA (SP361309 - RÔMULO BATISTA GALVÃO SOARES, SP238259 - MARCIO
HENRIQUE BARALDO)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - TIAGO BRIGITE)
Trata-se de pedido de benefício previdenciário apresentado por Eva Maria Do Nascimento Rocha (auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez)
em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95.
Passo a fundamentar e decidir.
O auxílio-doença é benefício previdenciário previsto no art. 59, Lei 8.213/91:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar
incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:
Qualidade de segurado anterior à doença ou lesão invocada para o benefício, salvo se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da
doença ou lesão (art. 59, § 1º, Lei 8.213/91);
Carência de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, Lei 8.213/91, ressalvadas as exceções previstas no art. 26, II, Lei 8.213/91;
Incapacidade temporária para o seu trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
A aposentadoria por invalidez, por seu turno, está prevista no art. 42, Lei 8.213/91:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 17/12/2020 935/1623
