TRF3 01/12/2020 -Pág. 1113 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548
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REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
S E N TE N Ç A
Vistos,
Trata-se de ação de procedimento comum, objetivando que seja assegurado seu direito de não recolher as contribuições ao INCRA,
Sistema "S" e salário educação. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do seu direito ao recolhimento das contribuições com as
respectivas bases de cálculo limitadas a 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país. Requer, ainda, a declaração de seu direito à repetição
dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos que antecederam a impetração.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 01/12/2020 1113/1591
