TRF3 06/11/2020 -Pág. 662 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na decisão embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto à alegada omissão, haja vista que não se
estabelece na decisão, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido.
Com efeito, não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da decisão proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração
é apenas o de aclarar ou integrar a decisão, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a decisão ora embargada só poderá ser modificada
através do recurso próprio.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, conheço dos embargos na forma do artigo 1.022 do CPC/2015 e REJEITO-OS.
Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.
Após, tornem conclusos para sentença.
I.C.
SãO PAULO, 4 de novembro de 2020.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014866-38.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo
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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)
D ECIS ÃO
Vistos,
ID nº 38832673: notificada, a autoridade impetrada presta informação aduzindo, preliminarmente, a incorreção do valor da causa, alegando que o importe originalmente atribuído pela Impetrante, R$ 300.000,00, não
corresponde ao conteúdo econômico e ao valor patrimonial da demanda.
Intimada (ID nº 39061930), a parte impetrante requereu a improcedência da impugnação, haja vista a alteração do valor da causa por ocasião da emenda à inicial formulada ao ID nº 383773035.
É a síntese do necessário. Passo a decidir.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 06/11/2020 662/965
